PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°. 001/2022
Altera a Lei Complementar nº 123/2020 do Poder Legislativo de Ponte Alta que alterou o valor do
vale-alimentação aos servidores da Câmara de Vereadores de Ponte Alta, e dá
outras providências.
Art.
1º - O § 1º do art.
1º da Lei Complementar nº 123/2020, passa vigorar com a seguinte redação:
(...).
§ 1º - O valor unitário do benefício previsto no caput do art. 1º é de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais).
Art.
2º - Esta Lei
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar
de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 3º
- Ficam revogadas as disposições em sentido contrário após 1º de fevereiro de
2022.
Ponte
Alta, 08 de fevereiro de 2022.
NOEL OLIVEIRA DE JESUS
Presidente da Câmara
Autores(as):
