Ata da reunião ordinária nº 18, realizada no dia 29 de junho de 2021.

 

No dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, reuniram-se os senhores vereadores para a décima oitava sessão ordinária do ano de 2021. Havendo número legal, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Em ato seguinte, foi efetuada a leitura da ‘Ata da Sessão Ordinária nº 17 de 2021, sendo colocada em discussão e deliberação, em seguida colocou-se em votação onde a mesma foi aprovada por unanimidade. O Presidente justificou a ausência do Vereador Osmar por motivos pessoais. Passou-se para a leitura do expediente do dia:

Leitura da Indicação 094 2021; Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 004 2021; Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 001 2021; Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 009 2021; Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 010 2021; Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 011 2021; Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 013 2021; Leitura do Projeto de Lei 014 2021; Leitura do Projeto de Lei 015 2021; Leitura do Projeto de Lei Complementar 016 2021. O Presidente suspendeu a Sessão por 10 minutos para que as Comissões desses seus pareceres, considerando que a Casa Legislativa entrará em recesso e por esse motivo estão adequando para que não fiquem nenhum projeto parado na Casa. Retornando as atividades, passou-se para a ordem do dia: Discussão e deliberação da Indicação 094 2021, de autoria do Vereador Horácio Morais, aonde indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja feita a pintura de todos os órgãos públicos com as cores da Bandeira do Município, colocado em discussão, por ordem o Vereador Horácio disse que a indicação tem importância até mesmo por economia e redução de gastos, que trata-se de uma reivindicação dos professores, e que cada Prefeito que entra, decide pintar de uma cor diferente, que é importante que se padronize para serem usadas as cores da Bandeira do Município, após a discussão a mesma foi aprovada por unanimidade. Discussão e deliberação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 004 2021, que estabelece Índice para Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo, não houve discussão e a mesma foi aprovada por unanimidade. Discussão e deliberação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 001 2021, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Ponte Alta no consórcio Inter federativo Santa Catarina – CINCATARINA e outras providencias, colocado em discussão, por ordem o Vereador Horácio pediu vista do parecer. O Presidente Daniel colocou o pedido de vista em votação, que foi reprovado por quatro votos a três, sendo votos rejeitando o pedido, dos Vereadores: Noel, Richard, Thiago e Valdezir, tendo votos favoráveis dos Vereadores: Horácio, Marcio e Cleber; o Vereador Horácio pediu que os Vereadores que votaram contrários expliquem o motivo da rejeição do projeto, por ordem o Vereador Thiago Pereira, disse que “não trabalha com disque, que trabalha com fatos” disse que falou com vereadores de outros municípios, que conversou com vereadores de Correia Pinto sobre o CINCATARINA de Correia Pinto, que apresentaram pontos negativos, disse que esse projeto foi retirado da Casa pelo Prefeito, que havia se comprometido em fazer uma reunião com os comerciantes e Vereadores para discutirem o projeto antecipadamente, e que isso não aconteceu, afirmou que é contra o Projeto e totalmente a favor do comercio local e de incentivos a estes, na sequencia o Vereador Noel disse que já foi contrário da primeira vez, e que continua com a mesma opinião a respeito, disse que o projeto prejudicaria o comercio da cidade, que foi prometido pelo Prefeito uma reunião com o comercio e não ocorreu, disse que conversou com mecânicos e comerciantes que ajudaram a formar sua decisão de voto, que o vereador é o “escudo do povo”, disse que está aberto a rediscutir o projeto ano que vem, se for comprovado que será bom pra cidade, o Vereador Richard disse que o motivo de ser contrário ao pedido de vista, é porque este projeto já esteve na casa e já teve tempo suficiente para todas as vistas, disse que buscou informações em outros municípios, e que o Projeto tem vários pontos falhos, que tem maior prejuízo que benefícios para o município e munícipes, que desfavorece aqueles que trabalham e produzem em Ponte Alta, disse que é contra o Projeto e a favor do comercio, a favor do povo, e do livre comercio, a favor da geração de emprego no município, e apoia os pagadores de impostos do município, que estes precisam ser mais valorizados e respeitados, por ordem o Vereador Valdezir reafirmou o seu voto contrário ao Projeto pensando no comercio de Ponte Alta, citou alguns empreendedores de nossa cidade, que a aprovação do Projeto poderia resultar em desemprego no município, por ordem o Vereador Cleber falou do seu voto, disse que respeita o voto e opinião dos demais, parabenizou o pedido de vista do Vereador Horácio, disse ser favorável ao projeto, disse que não seriam todas as compras feitas pelo CINCATARINA, que seriam apenas os itens que não se encontram no Município, ajudariam muito nos itens como por exemplo veículos, que iria dar agilidade nas compras, que reduziria o custo para o município, o Vereador Horácio disse que quase 200 municípios aderiram ao Projeto, que buscou informação com alguns, que tem que se pensar em iniciativas para crescer o Município, disse que respeita o voto e opinião dos demais, o Vereador Noel acrescentou que acreditar na apenas na palavra não adianta, disse que faltou mais comunicação e discussão com os comerciantes, que poderia resultar em grandes prejuízos principalmente para os pequenos comércios, falou da não realização da audiência que foi prometido, afirmou que seu voto foi pensando no povo, por ordem o Vereador Marcio disse que o CINCATARINA seria usado apenas para compras de itens que não se encontra em Ponte Alta, disse que o Munícipio teria muito a ganhar, o Vereador Richard disse que o CINCATARINA é bom e ruim em partes, disse que mercados e mercearias geram em torno de 40 empregos, que votou por esses, que é preciso buscar investimentos e gerar crescimento para o nosso comercio, o Presidente Daniel parabenizou a todos pela discussão, disse que uma das promessas do Prefeito era de que se eleito a licitação iria funcionar, disse que o Prefeito possui experiência e conhecimento do procedimento de licitações, disse que somando todas as gratificações do profissionais que atuam na licitação e mais as despesas para o CINCATARINA, somaria um alto valor, disse que em conversa com alguns Municípios que aprovaram o CINCATARINA, relataram que houve um descontentamento e que após o fim do período contratado não irão renova-lo, nisso e também nas conversas com os comerciantes locais que baseou a decisão do seu voto, após a discussão o Projeto foi reprovado por 4 votos a 3; sendo os votos de rejeição dos Vereadores: Noel, Richard, Thiago e Valdezir, tendo votos favoráveis dos Vereadores: Horácio, Marcio e Cleber. Discussão e deliberação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 009 2021, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de estabelecimentos que processam produtos de origem animal e outras providencias, não houve discussão e a mesma foi aprovada por unanimidade. Discussão e deliberação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 010 2021, que referenda Termo de Convenio de Cooperação Técnico-institucional, entre ALESC e Prefeitura Municipal de Ponte Alta, não houve discussão e a mesma foi aprovada por unanimidade. Discussão e deliberação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 011 2021, que revoga as Leis Complementares nº 053/2010, 067/2012 e extingue os cargos do PETI da Estrutura do Departamento Social e outras providencias, não houve discussão e a mesma foi aprovada por unanimidade. Discussão e deliberação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 013 2021, que ratifica alteração do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saude CIS-AMURES e outras providencias, não houve discussão e a mesma foi aprovada por unanimidade. Discussão e deliberação do Projeto de Lei 014 2021, que dispõe sobre a aquisição de Kits para construção de casas na zona urbana e rural do município de Ponte Alta e outras providencias, por ordem o Vereador Cleber disse que é um dos melhores projetos que irão aprovar na Casa, que muitas pessoas tem o terreno mas não o dinheiro para fazer a casa, que seguirão os padrões da secretaria, atendendo assim as pessoas que mais precisam, que muitas pessoas precisam dessa ajuda, que pessoas mais carentes serão atendidas, que essa parceria dará “um ponta pé” para construção de casas, em seguida o Vereador Horácio parabenizo o Prefeito, disse que o ultimo Prefeito que construiu casas populares foi o Ademar, que entregou 20 casas naquela época, que essa ajuda será uma benção de Deus para estas famílias, o Vereador Noel disse que é totalmente favorável, que transborda o coração de alegria, que os envolvidos estão de parabéns pelo projeto, o Vereador Marcio disse que conhece bem a dificuldade das pessoas que não tem condições de por contra própria construir a casa, que a Prefeitura irá resolver esse problema para estas famílias, o Vereador Richard parabenizou a Casa e os Vereadores, pela agilidade na aprovação, disse que havia feito uma indicação nessa direção e seguimento, que todos são favoráveis, e que o benefício é para o povo mais carente, parabeniza a ação do Executivo, e agilidade do Legislativo, e que seja realizado o mais rápido possível, disse que a algum tempo buscou redirecionar recursos no total de R$100.000,00 mil reais que seriam para reforma da Prefeitura pra construção de mais casas, mas que foi vetado pelo Prefeito, o Presidente Daniel disse que foi dado agilidade dentro da Casa para facilitar e agilizar para o povo, acrescentou que tudo que for bom e para o bem do povo será aprovado por todos os Vereadores, após a discussão a mesma foi aprovada por unanimidade. Discussão e deliberação do Projeto de Lei 015 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação e outras providencias, não houve discussão e a mesma foi aprovada por unanimidade. Discussão e deliberação do Projeto de Lei Complementar 016 2021, que cessa efeitos da Lei Complementar nº 128/2021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a realizar Revisão Geral Anual na Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e outras providências, por ordem o Vereador Cleber disse que o Prefeito foi autuado pelo STF, que não pode ser utilizado no ano de 2021, que não se trata de decisão do Prefeito, mas uma determinação por Lei, disse que espera que em 2022 possa ser revisto isso e resolvido de forma legal, o Vereador Noel parabenizou o Vereador Cleber pela explicação, e fez uma indicação verbal sugerindo que este valor seja colocado como Vale Alimentação, sendo assim de forma legal, em seguida o Vereador Horácio disse que em conversa com o Advogado da Prefeitura disse que não tem como colocar essa diferença em Vale Alimentação, que terão que aguardar até o dia 31 de dezembro, para ver qual será ano que vem, o Vereador Richard disse que como se trata de um decreto presidencial, é preciso aguardar como será ano que vem, que se trata de um caso de Justiça sobre os reajustes salariais, o Presidente Daniel disse que todos os Vereadores são favoráveis a reajustes salariais, após a discussão a mesma foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou que não houve inscritos para a palavra livre. Em seguida o Vereador Richard pediu a palavra, e disse que nesse dia todos os projetos foram despachados na Casa, que não há nenhum projeto parado na Casa, o Vereador Cleber agradeceu ao Presidente por ter agilizado e acelerado os 3 projetos de Lei, que será muito importante para a Prefeitura. O Presidente Daniel agradeceu a todos pelas discussões e debates realizados na Casa, que isso tudo busca o bem para o povo pontealtense, agradeceu a todos, aos ouvintes da Rádio Integração FM, agradeceu a Deus pela oportunidade, se colocou à disposição da comunidade e encerrou a presente sessão, designando a próxima sessão ordinária para o dia 03/08/2021, às 19:00 horas. A presente ata será por mim assinada, 1º Secretário, pelo Presidente e pelos demais Vereadores.

 

                                                                    Sala das sessões, 29 de junho de 2021.

 

 

 

 

DANIEL ANGELO SANTOS DE SOUZA

Presidente da Câmara de vereadores