CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

INDICAÇÃO Nº 049/2015

VEREADOR: CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

O signatário Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, vêm com o máximo respeito, perante V. Ex., com fundamento no Regimento Interno e da LOMPA,propor a seguinte:

INDICAÇÃO:Estando em conformidade com a legislação vigente, indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja reduzido a metragem mínima para escrituração de lotes no perímetro urbano de 360 para 200 metros quadrados.

JUSTIFICATIVA: Justifica este Vereador, com a presente proposição, que é uma reivindicação dos moradores deste Município que possuem lotes menores e não podem escriturar os mesmos. E esta ação beneficiaria também o município pois aumentaria a sua arrecadação.

Pede Deferimento.

Ponte Alta, 07 / 10 / 2015

CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS _________________________

Publicado em: 07/10/2015
Autor(es): CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS
Acessos: 56
Publicado por: Thais Helen Faé
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