AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E
PESCA, BEM COMO AO DEPUTADO ESTADUAL MARCIUS MACHADO (PL).
MOÇÃO DE APELO Nº. 004/2021
AUTOR:
NOEL OLIVEIRA DE JESUS
O
Vereador Noel Oliveira de Jesus infra firmado, nos termos do Regimento Interno
desta Casa requer que seja esta Moção de Apelo submetida ao Plenário para
aprovação e enviado ao Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de
Estado da Casa Civil, ao Secretário de Estado da Agricultura e Pesca, bem como
ao Deputado Estadual Marcius Machado (PL), coordenador da Frente Parlamentar de
Proteção Animal, considerando que:
- a Constituição
Federal estabelece, no caput do art. 225, que “Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;
- o § 1º, inciso VII,
do mesmo artigo, determina que “Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao poder público (...) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”;
- é crescente o
envolvimento e a conscientização da sociedade catarinense quanto à causa
animal, exigindo-se maior comprometimento do Estado no que tange à ampliação de
políticas públicas sobre o tema; e
- a criação do Fundo
Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal possibilitaria a captação de recursos e
sua aplicação em ações voltadas à causa, por meio da implementação de políticas
públicas com diversos fins, como evitar o atropelamento dos animais silvestres,
programar o controle populacional e, também, as medidas preventivas de zoonoses
e outras moléstias em relação aos animais abandonados.
O seguinte:
“Sugere a Vossa Excelência a elaboração de um projeto de
lei propondo a criação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal”.
Pedem deferimento.
Câmara Municipal de
Ponte Alta-SC, 25 de maio de 2021.
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Noel Oliveira de
Jesus Daniel Angelo Santos de Souza
_____________________________________ _____________________ Thiago de Liz Pereira Richard
Lucas Carvalho dos Santos
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Osmar Amaral Antunes Horácio Morais Marcio Hemkemaier
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Valdezir Wolinger das Neves Cleber Rodrigues Gonçalves
Autores(as):
