CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, alterando o inciso I do § 2° e o § 3° do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de fixar percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde e estabelece outras providências

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno APRESENTA ao Plenário o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.º. - Fica aprovada a apresentação à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, da Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina constante do Anexo Único deste Decreto Legislativo, nos termos e ara os fins do dispositivo do inciso III do art. 49 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 2.º. - A aprovação do presente Decreto Legislativo constitui a manifestação da Câmara Municipal de Ponte Alta pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado constante do Anexo Único deste Decreto Legislativo.

Art. 3.º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Ponte Alta, 27 de maio de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015

Altera o inciso I do § 2° e o § 3° do artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de definir o percentual mínimo em ações e serviços públicos de saúde.

Art. 1° O inciso I do § 2° e o § 3° do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.155...........................................................................................

.........................................................................................................

  • 2°..................................................................................................

I - no caso do Estado, aplicar-se-á, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea a do inciso I e o inciso II do _caput _do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios;

.........................................................................................................

  • 3° Lei Complementar federal estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal. (NR)

Art. 2° O percentual de que trata o inciso I do § 2° do art. 155 da Constituição Estadual obedecerá á seguinte regra de implementação:

I - no ano de 2016, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 12,5% ( doze e meio por cento);

II - no ano de 2017, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 13% (treze por cento);

III - no ano de 2018, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 13,5% (treze e meio por cento);

VI - no ano de 2019, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 14% (quatorze por cento);

V - no ano de 2020, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 14,5% (quatorze e meio por cento); e

VI - a partir do ano de 2021, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 15% (quinze por cento).

Art. 3° Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Alta, 27 de Maio de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara

Publicado em: 18/09/2015
Autor(es): AMAURI FRACARO
Acessos: 91
Publicado por: Thais Helen Faé
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