Projeto de Lei nº 014
De
06 de maio de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências.
Edson Júlio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no
uso de suas atribuições legais e conforme o disposto do Art. 40 a 50 da Lei
Federal nº 4.320/64 e nos termos da Lei Orçamentária Municipal nº 1.590 de
22/12/2021, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento
fiscal em vigor, no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais).
Art. 2º
- As fontes de recursos da abertura do crédito referido
no caput do art. 1º são provenientes
de Emenda de Bancada Federal:
a) R$ 130.000,00 (trezentos mil reais) provenientes do Orçamento Geral da
união-Ministério da Cidadania - Fundo Nacional de Assistência Social -FNS
Transfêrencias Especiais/Ementa nº 20217260010,indicadas e destinadas pela
Deputadas Angela Amim e Carmen Zanotto.
b) R$ 1.000,00 (um mil reais) provenientes de rendimentos dos recursos
recebido pela Emendas da Bancada Federal descrita na alínea “a”.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei, são destinados
para aquisição de 2 (dois) veículos para Assistência Social.
Art. 4º - Em razão da inexistência de previsão legal para
esta finalidade, ficam criados no orçamento vigente os seguintes projetos
atividades:
a)
Projeto
Atividade: R$ 130.000,00 (cento trinta mil
reais), para aquisição de 2 (dois)
veículos destinados a Assistência Social, elemento de despesa 4490.00.00.00.00.00;
b) Projeto atividade: R$
6.000,00 (seis mil reais), rendimentos dos recursos recebido da Emenda de Bancada,
elemento de despesa 4490.00.00.00.00.00;
Art. 5º - Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ponte
Alta, 06 de maio de 2022.
EDSON JULIO
WOLINGER
Prefeito de Ponte Alta
Mensagem nº 014/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Encaminhamos a esta colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 014 de 06 de maio de 2022, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento fiscal em vigor, no
valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e
um mil reais) e dá outras providências.
O projeto de lei em estudo foi formalizado em
decorrência da Emenda de Bancada parlamentar, proposta pelas Deputadas Angela
Amin e Carmem Zanotto, no Orçamento Geral da União, destinada ao município de
Ponte Alta com a finalidade de dar cobertura ao pagamento de despesas da compra
de 2 (dois) veículos para a Assistência Social.
Consoante se verifica, o valor da emenda é
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais) e o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) são provenientes de
rendimentos, totalizando um montante de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil
reais) que serão investidos na aquisição de 2 (dois) veículos.
Para
tanto, o presente Projeto de lei efetivará a entrada dos recursos no orçamento
do município de Ponte Alta, na forma estabelecida pela Lei Federal nº
4.320/1964 corroborada pela Lei Municipal nº 1.590/21, que tornará apta a
utilização dos recursos para atingir a finalidade prevista.
Sendo
o que se apresenta para o momento, solicitamos a devida apreciação da matéria,
com sua aprovação por unanimidade.
EDSON JULIO
WOLINGER
Prefeito de Ponte Alta
Autores(as):
