Projeto de Lei nº 031
De 02 de agosto de 2022.
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação
e dá outras providências.
Edson Júlio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas
atribuições legais e conforme o disposto no art.
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
especial por excesso de arrecadação no orçamento fiscal em vigor no valor de R$
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º - As fontes de recursos da abertura do crédito referido no caput do
art. 1º são provenientes de Transferências Especiais do Governo do Estado de Santa Catarina sob nº SCC 002499/2022.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei, são destinados para Aquisição de um
veículo e um Drone para o Município.
Art. 4º - Em razão da finalidade de aplicação dos recursos, ficam criados no
orçamento vigente os seguintes projetos atividades:
a)
Projeto atividade: R$ 165.000,00 (Cento sessenta
e cinco mil reais), proveniente de recursos a serem repassados pela Secretaria
de Desenvolvimento Economico de SC“Transferência Especiais/SC nº SCC
002499/2022 – Aquisição de um Veículo e um Drone para oMmunicípio”, através
do elemento de despesa 4490.00.00.00.00.00;
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ponte Alta, 02 de agosto de 2022.
EDSON JULIO WOLINGER
Prefeito em exercício
Mensagem nº 031/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Encaminhamos a esta colenda Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 031 de 02 de agosto de
2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação no orçamento fiscal do Município, na ordem de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), e dá outras providências
O município de Ponte Alta irá receber do Governo
do Estado de Santa Catarina através do Projeto Atividade descrito na alínea “a”
do art. 4º, recursos na ordem de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e
cinco mil reais), para aquisição de um Veículo e um Drone para as atividades do
Município.
Para tanto, o presente Projeto de lei efetivará
a entrada dos valores no orçamento do município de Ponte Alta, na forma
estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/1964 corroborada pela Lei Municipal nº
1.590/2021, que tornará apta a utilização dos recursos para atingir a
finalidade prevista.
Sendo o que se apresenta para o momento,
solicitamos a devida apreciação da matéria, com sua aprovação por unanimidade
em regime de urgência.
EDSON
JULIO WOLINGER
Prefeito
de Ponte Alta
Autores(as):
