Projeto de Lei Complementar nº001
De 18 de janeiro de 2022.
Altera o Piso Salarial dos Médicos de carreira do
município de Ponte Alta e dá outras providências.
Gustavo Carvalho da Silva,
Prefeito de Ponte Alta em exercício, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o disposto no art.55, II e 79, XI da Lei Orgânica Municipal, submete
à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
Art.1º- Fica alterado o vencimento do cargo de médico
símbolo ANS-1 disciplinado no Anexo I das Atividades de Nível Superior
instituído pela Lei Complementar 10/2001 e suas alterações, passando de R$ 6.477,76
(seis mil quatrocentos e setenta e sete reais com setenta e seis centavos) para
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo
único – O Anexo I das Atividades de
Nível Superior instituído pela Lei Complementar 10/2001 e suas alterações,
passa a vigorar com a alteração salarial acima formalizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 5º - O impacto financeiro gerado pela implementação da presente Lei
Complementar não afetará a receita corrente líquida projetada para o exercício
de 2022 consoante documento contábil anexo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta, 18 de janeiro de 2020.
GUSTAVO
CARVALHO DA SILVA
Vice-Prefeito em exercício
Mensagem
n° 001/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Encaminhamos
a esta Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar nº001 de 18 de janeiro
de 2022, que altera o Piso Salarial dos Médicos de carreira do município de
Ponte Alta e dá outras providências.
Informa a municipalidade, que a anos vem
implementado os salários dos médicos como medida de tentar impedir sua saída do
Município, prova disso são os constantes processos seletivos para tentar sanar
a evasão. Diante disso, mais uma vez buscam
tornar atrativo o trabalhar como médico do Município através de um salário
expressivo e de uma carga horária tranquila para a permanência do profissional
na carreira.
Outro fator preocupante que pode ser justificado, é
o aumento significativo do contágio da COVID-19 através do Coronavirus, que
infelizmente nos assola novamente. Assim
é possível acreditar que o município de Ponte Alta possa contratar e efetivar
médicos para atendimento da população por bastante tempo.
Diante do exposto, requer a aprovação do presente projeto
de lei por unanimidade e em regime de urgência.
Respeitosamente,
GUSTAVO
CARVALHO DA SILVA
Vice-Prefeito em exercício
Autores(as):
