Projeto de Lei Complementar nº. 024

De 28 de junho de 2022.

 

Altera a Lei Complementar nº10/2001 para criar cargos comissionados e dá outras providências.

 

 

Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 55, I da Lei Orgânica Municipal e na conformidade do disposto na Lei Federal nº 14.231/2021, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte:

 

PORJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º -  Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos de provimento em Comissão:

 

a –  Cargos de Coordenador de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde;

b –  Cargo de Diretor de Compras;

c –  Cargo de Assessor de Orçamentos e Despesas Licitatórias;

 

Art. 2º - O vencimento, número de vagas e atribuições dos cargos de provimento em comissão referidos nesta Lei Complementar estão fixados  no seu  Anexo I.

 

Art. 3º -  O Anexo IV da Lei Complementar n°10 de 26 de outubro de 2001 e suas alterações passam a vigorar com as inserções do disposto nesta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 5º - O impacto financeiro gerado pela implementação da presente Lei Complementar não afetará a receita corrente líquida projetada para o exercício de 2022 consoante documento contábil anexo.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ponte Alta, 28 de junho de 2022.

 

 

EDSON JULIO WOLINGER

Prefeito de Ponte Alta

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

 

Nº VAGAS	CARGO	SÍMBOLO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO
01	Coordenador de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde	DAS-8	Dedicação exclusiva	2.184,82
01	Diretor de Compras	DAS-9	Dedicação exclusiva	1.800,00
01	Assessor de Orçamentos e Despesas Licitatórias	DAS-10	Dedicação exclusiva	1.500,00

 

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS

 

CARGO: Coordenador de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde.

CÓDIGO: DAS - 8

ATRIBUIÇÕES:  Coordenar e elaborar as escalas de serviços dos motoristas, gerir a documentação dos veículos da secretaria, quanto ao pagamento de impostos e multas, bem como da manutenção, abastecimento e higienização. Fiscalizar o diário e/ou boletim de bordo entre outros.

REGIME DE TRABALHO: Estatutário

CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva

CONDIÇÕES PARA INGRESSO: cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

CARGO: Diretor de Compras

CÓDIGO: DAS - 9

ATRIBUIÇÕES:  Coordenar e elaborar os procedimentos contábeis e digitais para realização das compras e aquisições diretas e por processo licitatório do Município entre outros.

REGIME DE TRABALHO: Estatutário

CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva

CONDIÇÕES PARA INGRESSO: cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

CARGO: Assessor de Orçamentos e Despesas Licitatórias

CÓDIGO: DAS - 10

ATRIBUIÇÕES:  Assessorar e elaborar os orçamentos e procedimentos que visam buscar o melhor preço e qualidade dos bens e objetos adquiridos pelo Município.

REGIME DE TRABALHO: Estatutário

CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva

CONDIÇÕES PARA INGRESSO: cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

 

Mensagem n° 024/2022

 

                                                   

Senhor Presidente e Senhores Vereadores

 

 

Encaminhamos a esta Colenda Casa Legislativa  o Projeto de Lei Complementar nº. 024 de 28 de junho de 2022, que altera a Lei Complementar nº10/2001 para criar cargos comissionados e dá outras providências.

 

Justifica a municipalidade no que se diz respeito a criação do cargo de Coordenador de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, que o setor é precário e tumultuado, carecendo de organização e fiscalização direta para a manutenção da frota e de seus motoristas.  E quanto aos cargos de Diretor de Compras e Assessor de Orçamentos e Despesas Licitatórias, existe urgência na organização funcional do setor, visto que todas as aquisições devem passam pelo crivo e orientação profissional.

 

Diante disso, requeremos a análise, discussão e aprovação por unanimidade em regime de urgência na forma da lei.

 

 

 

Respeitosamente,

 

 

EDSON JULIO WOLINGER

Prefeito de Ponte Alta