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Projeto de Lei Complementar 038 2022 - Aprovado(a)

Projeto de Lei Complementar nº. 038

De 01 de setembro de 2022.

 

Amplia o número de vagas do Cargo de Fisioterapeuta no quadro de provimento efetivo da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Ponte Alta e dá outras providências.

 

 

 

Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 55, I da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

Art.1º - Com escopo de atender a necessidades funcionais desta municipalidade, fica ampliado o número de vagas do Cargo de Fisioterapeuta Símbolo ANS-16 das atividades de nível superior relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº10/01 de 26/10/2001 e suas alterações, de “1” (uma) para “2” (duas) vagas.

 

Art.2º - O anexo “I” da Lei Complementar 10/01 de 26/10/2001 e suas alterações incorporarão as medidas tomadas pela presente Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 4º - O impacto financeiro gerado pela implementação da presente Lei Complementar não afetará a receita corrente líquida projetada para o exercício de 2022 consoante documento contábil anexo.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ponte Alta, 01 de setembro de 2022.

 

 

 

EDSON JULIO WOLINGER

Prefeito de Ponte Alta

 


Mensagem n° 038/2022

 

                                                    

Senhor Presidente e Senhores Vereadores

 

 

Encaminhamos a esta Colenda Casa Legislativa  o Projeto de Lei Complementar nº. 038 de 01 de setembro de 2022, que amplia o número de Vagas do Cargo de Fisioterapeuta no quadro de provimento efetivo da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Ponte Alta e dá outras providências.

 

A medida se faz necessária, visto que a demanda e procura do atendimento profissional de uma fisioterapeuta se acumula diante da carência do atendimento.  Com a presente implementação, certamente o atendimento a saúde no Município nesta área será reestabelecido, razão pela qual requeremos o recebimento, discussão e aprovação por unanimidade em regime de urgência da presente matéria.

 

 

Respeitosamente,

 

 

EDSON JULIO WOLINGER

Prefeito de Ponte Alta

 


Autores(as):


CLEBER RODRIGUES GONÇALVES
DANIEL ANGELO SANTOS DE SOUZA
HORACIO MORAIS
MARCIO HEMKEMAIER
NOEL OLIVEIRA DE JESUS
OSMAR AMARAL ANTUNES
O que é o Poder Executivo
RICHARD LUCAS CARVALHO DOS SANTOS
THIAGO DE LIZ PEREIRA
VALDEZIR WOLINGER DAS NEVES
Acessos: 21

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