Projeto de Lei Complementar 038 2022 - Aprovado(a)
Projeto de Lei Complementar nº. 038
De 01 de setembro de 2022.
Amplia o número de vagas do Cargo de Fisioterapeuta no quadro de provimento efetivo da estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de Ponte Alta e dá outras providências.
Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas
atribuições legais e conforme o disposto no art. 55, I da Lei Orgânica
Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art.1º
- Com escopo de atender a necessidades funcionais desta municipalidade, fica
ampliado o número de vagas do Cargo de Fisioterapeuta Símbolo ANS-16 das
atividades de nível superior relacionados no Anexo I da Lei Complementar
nº10/01 de 26/10/2001 e suas alterações, de “1” (uma) para “2” (duas) vagas.
Art.2º
- O anexo “I” da Lei Complementar 10/01 de 26/10/2001 e suas alterações
incorporarão as medidas tomadas pela presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º - O impacto financeiro gerado pela implementação da presente Lei
Complementar não afetará a receita corrente líquida projetada para o exercício
de 2022 consoante documento contábil anexo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ponte
Alta, 01 de setembro de 2022.
EDSON JULIO WOLINGER
Prefeito de Ponte Alta
Mensagem
n° 038/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Encaminhamos
a esta Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar
nº. 038 de 01 de setembro de 2022, que amplia o número de Vagas do Cargo de Fisioterapeuta no quadro de provimento
efetivo da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Ponte
Alta e dá outras providências.
A
medida se faz necessária, visto que a demanda e procura do atendimento
profissional de uma fisioterapeuta se acumula diante da carência do
atendimento. Com a presente
implementação, certamente o atendimento a saúde no Município nesta área será
reestabelecido, razão pela qual requeremos o recebimento, discussão e aprovação
por unanimidade em regime de urgência da presente matéria.
Respeitosamente,
EDSON JULIO WOLINGER
Prefeito de Ponte Alta
Autores(as):
