Projeto de Lei Complementar nº. 048

De 16 de dezembro de 2022.

 

Altera a Lei Complementar nº10/2001 para criar o cargo comissionado de Diretor de Compras  e dá outras providências.

 

 

Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 55, I da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte:

 

PORJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º -  Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o cargo de provimento em Comissão de Diretor de Compras.

 

Art. 2º - O vencimento, número de vagas e atribuições do cargo de provimento em comissão referido nesta Lei Complementar está fixados  no seu  Anexo I.

 

Art. 3º -  O Anexo IV da Lei Complementar n°10 de 26 de outubro de 2001 e suas alterações passam a vigorar com as inserções do disposto nesta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 5º - O impacto financeiro gerado pela implementação da presente Lei Complementar não afetará a receita corrente líquida projetada para o exercício de 2022 consoante documento contábil anexo.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ponte Alta, 16 de novembro de 2022.

 

 

EDSON JULIO WOLINGER

Prefeito de Ponte Alta

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

 

Nº VAGAS	CARGO	SÍMBOLO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO
01	Diretor de Compras	DAS-9	Dedicação exclusiva	1.800,00

 

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS

 

CARGO: Diretor de Compras

CÓDIGO: DAS - 9

ATRIBUIÇÕES:  Coordenar e elaborar os procedimentos contábeis e digitais para realização das compras e aquisições diretas e por processo licitatório do Município entre outros.

REGIME DE TRABALHO: Estatutário

CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva

CONDIÇÕES PARA INGRESSO: cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

Mensagem n° 048/2022

 

                                                   

Senhor Presidente e Senhores Vereadores

 

 

Encaminhamos a esta Colenda Casa Legislativa  o Projeto de Lei Complementar nº. 048 de 16 de novembro de 2022, que altera a Lei Complementar nº10/2001 para criar o cargo comissionado de Diretor de Compras e dá outras providências.

 

Justifica a municipalidade no que se diz respeito a criação do cargo, que existe urgência na organização funcional do setor, visto que todas as aquisições devem passam pelo crivo e organização especifica do setor administrativo. O Cargo objeto da presente lei, podemos considerar de extrema necessidade, visto que o Município precisa realizar compras e contratações de serviços de todos os gêneros, e sem o funcionamento deste setor a Prefeitura poderá parar por falta de servidor, visto que não pode agir em desvio de funções.

 

Diante disso, requeremos a análise, discussão e aprovação por unanimidade em regime de urgência na forma da lei.

 

 

 

Respeitosamente,

 

 

EDSON JULIO WOLINGER

Prefeito de Ponte Alta