Projeto de Lei Complementar nº049

De 16 de novembro de 2022.

 

Altera o Piso Salarial de Servidores Efetivos por Categoria e dá outras providências.

 

Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art.55, I e 79, XI  da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação  da Câmara de Vereadores, o seguinte

 

Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1° - O poder Executivo Municipal autoriza o acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) no piso salarial dos seguintes cargos de provimento efetivo, proporcional a carga horária de trabalho:

 

01		Médico Veterinário	ANS-2	20	1.425,26
01		Contador	ANS-3	20	2.392,56
02		Advogado	ANS-4	20	4.288,01
01		Auditor Interno	ANS-6	20	1.370,96
01		Engenheiro Civil	ANS-11	20	2.180,86
01		Engenheiro Florestal	ANS-12	20	2.180,86
01	Técnico em Projetos		ATM-1	40	3.191,23
01	Técnico em Licitações		ATM-2	40	2.632,14
01	Assistente Técnico Ambiental		ATM-3	40	2.632,14
01	Assistente Técnico em Contabilidade		ATM-4	40	2.682,32
01	Técnico Administrativo		ATM-5	40	2.419,49
01	Tesoureiro		ATM-7	40	2.419,49
01	Fiscal de Tributos		ATM-8	40	2.150,32
06	Auxiliar Contábil		ATM-10	40	2.020,71
06	Agente Operacional		ATM-13	40	1.647,08
07	Escriturário		ATM-14	40	1.647,08
02	Telefonista		ATM-15	40	1.647,08
02	Fiscal de Obras e Posturas		ATM-9	40	2.150,32

 

 

Art. 2° - Pela excepcionalidade do exercício de funções exercidas pelos cargos de Carpinteiro, Pedreiro e Operador de Máquinas Pesadas, fica autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal um acréscimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) no piso salarial destas categorias, conforme abaixo descrito:

 

02	Carpinteiro	AOG-7	40	1.822,39
02	Pedreiro	AOG-13	40	1.822,39
05	Operador Máquina Pesada	AOG-5	40	2.009,54

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 4º - O impacto financeiro gerado pela implementação da presente Lei Complementar não afetará a receita corrente líquida projetada para o exercício de 2022 consoante documento contábil anexo.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ponte Alta, 16 de novembro de 2022.

 

 

EDSON JULIO WOLINGER

Prefeito de Ponte Alta

 

Mensagem n° 049/2022

 

                                                   

Senhor Presidente e Senhores Vereadores

 

 

Encaminhamos a esta Colenda Casa Legislativa  o Projeto de Lei Complementar nº049 de 16 de novembro de 2022, que altera o Piso Salarial de Servidores Efetivos por Categoria e dá outras providências.

 

A municipalidade pretende fatiar as recuperações salariais por categorias, neste sentido, irá atender inicialmente as questões mais precárias que atuam nas áreas destacadas pelo projeto supra.  Logo, passará a alterar o piso dos demais servidores, visto que todos merecem a atenção especial.

 

Portanto, diante deste entendimento, requeremos a egrégia Casa Legislativa a análise, discussão e aprovação por unanimidade do projeto em tela.

 

 

 

Respeitosamente,

 

 

EDSON JULIO WOLINGER

Prefeito de Ponte Alta