PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO
Nº 004/2021
Estabelece
Índice para Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso de
suas atribuições legais, previstas no Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal, resolve propor o seguinte Projeto de Lei Complementar do
Legislativo:
Art. 1º - O Art. 6º da Lei Complementar nº 104/2017 de 18 de setembro
de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Fica estipulado o índice do IPCA Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para revisão
geral anual automática dos servidores tendo como data base 01 de janeiro de
cada ano.
Art. 2º - Este Projeto de Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte
Alta, 18 de maio de 2021.
DANIEL ANGELO SANTOS DE SOUZA
Presidente
HORACIO MORAIS
Vice Presidente
RICHARD LUCAS CARVALHO DOS SANTOS
1º Secretário
THIAGO DE LIZ PEREIRA
2º Secretário
Autores(as):
