PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°. 002/2022

 

Altera a Lei nº 1.440/2017 que institui a Câmara Mirim no município de Ponte Alta e estabelece normas para seu funcionamento.

 

Art. 1º - O Art. 4º e § 1º da Lei nº 1.440/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...).

 

Art. 4º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no máximo até o 30º (trigésimo) dia do mês de junho.

 

 

Art. 2º - O § 1º do Art. 7º da Lei nº 1.440/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...).

 

§ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na segunda semana do mês de julho de cada ano.

 

Art. 3º - O Art. 12º da Lei nº 1.440/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...).

 

Art. 12º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento do Poder Legislativo, e ou verbas conseguidas perante iniciativa privada.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.

 

 

         Ponte Alta, 08 de março de 2022.

 

 

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                       Noel Oliveira de Jesus                                          Thiago de Liz Pereira

         Presidente                                                        Vice-Presidente

 

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Valdezir Wolinger das Neves                                Daniel Angelo Santos de Souza                   1ª Secretário                                                       2º Secretário