Redação Final 001 2015
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 001/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 de 04 de fevereiro de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 24/02/2015.
Altera Piso Salarial de Categorias Funcionais da Administração e dá outras providências.
Art.1º - O piso salarial das categorias da Administração abaixo discriminadas passarão a vigorar conforme o demonstrado no anexo I e II da presente Lei.
- Contador;
- Psicólogo;
- Nutricionista;
- Assistente Técnico em Contabilidade;
- Tesoureiro;
- Fiscal de Tributos.
Art. 2º - O Anexo I e II da Lei Complementar n°10 de 26/10/2001 e suas alterações, bem como o anexo I da Lei Complementar 080 de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a redação dada pela presente Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão suportadas pelas dotações próprias constantes do orçamento municipal, estando compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- 1º - Tal medida não afetará as metas fiscais do exercício financeiro de 2015, nem ultrapassarão os limites previstos nos arts. 20 e 71 da LRF.
- 2º - O impacto financeiro gerado pela implementação da presente Lei Complementar se encontra dentro dos parâmetros legais exigidos pela legislação vigente, conforme documento contábil anexo.
- 3º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o documento contábil informativo de impacto gerado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta, 25 de fevereiro de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE CARREIRA
ANEXO I – ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
Nº VAGAS |
CARGO |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
02 |
Médico |
ANS-1 |
20 |
4.653,65 |
01 |
Médico Veterinário |
ANS-2 |
20 |
1.102,50 |
01 |
Contador |
ANS-3 |
20 |
1.943,70 |
02 |
Advogado |
ANS-4 |
20 |
3.592,05 |
02 |
Dentista |
ANS-5 |
20 |
1.321,24 |
01 |
Auditor Interno |
ANS-6 |
20 |
955,28 |
02 |
Assistente Social |
ANS-7 |
20 |
926,10 |
01 |
Psicólogo |
ANS-8 |
20 |
1.450,00 |
01 |
Engenheiro Civil |
ANS-9 |
20 |
1.759,59 |
01 |
Engenheiro Florestal |
ANS-10 |
20 |
1.759,59 |
01 |
Engenheiro Agrônomo |
ANS-11 |
20 |
1.323,00 |
01 |
Nutricionista |
ANS-12 |
20 |
1.150,00 |
01 |
Farmacêutico |
ANS-13 |
20 |
760,96 |
01 |
Fisioterapeuta |
ANS-14 |
20 |
1.177,60 |
01 |
Enfermeira |
ANS-15 |
20 |
1.177,60 |
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
NOME DO CARGO |
HABILITAÇÃO |
|
Médico |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). |
|
Médico Veterinário |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).
|
|
Contador |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). |
|
Advogado |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). |
|
Dentista |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). |
|
Auditor Interno |
Formação em curso de nível superior de ciências contábeis. |
|
Assistente Social |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). |
|
Psicólogo |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). |
|
Engenheiro Civil |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe. |
|
Engenheiro Florestal |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe. |
|
Engenheiro Agrônomo |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). |
|
Nutricionista |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe. |
|
Farmacêutico |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe. |
|
Fisioterapeuta |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe. |
|
Enfermeira |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe. |
|
NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE
E COMPLEXIDADE DO CARGO
NOME DO CARGO |
NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO CARGO. |
|
Médico |
Atividade de natureza especializada, envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, programação e execução de atividades pertinentes a defesa e proteção da saúde individual e coletiva mediante atendimento clinico especializado, por área de atuação ou nível geral, junto aos Postos de Saúde do Município, exclusivamente. |
|
Médico Veterinário |
Profissional responsável por estudar e cuidar da saúde dos animais silvestres, de estimação, de rebanhos para abate, de tradição esportiva, de zoológicos ou de laboratórios. - Atuar nos campos de medicina e cirurgia dos animais, produção animal – criação e melhoramento das raças de animais domésticos - Na saúde pública, defender a população contra as doenças transmitidas por animais e controlar a qualidade dos produtos alimentícios de origem animal. Atuar : - Na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças; - Orientar donos ou cuidar diretamente do bem-estar e da alimentação dos animais; - Fazer necropsias para descobrir a causa da morte de animais; - Estabelecer as condições de criação e abate de animais de produção; - Atuar em concursos e exposições de animais, realizando perícias para evitar fraudes; - Atuar na saúde pública, propondo políticas para controle das doenças de origem animal; - Supervisão de abate de animais em matadouros, examinando animais doentes em rebanhos para evitar epidemias; - Inspeção de produtos de origem animal para prevenção de infecção e contaminação; - Realizar pesquisas na área de saúde; - Dirigir e fiscalizar instituições de ensino de veterinária; - Dirigir hospitais veterinários; - Ministrar aulas.
|
|
Contador |
Atividade de execução qualificada, abrangendo serviços relativos a contabilidade geral do Município, financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balanços, registros e demonstrações contábeis, sendo de sua responsabilidade técnica a apresentação e confecção das peças contábeis. |
|
Advogado |
Prestar assessoria jurídica em todas as áreas do serviço público, elaborar e revisar contratos, firmar pareceres jurídicos sobre projetos de lei, contratos, decretos e portarias e demais atos administrativos do Município. Exercer a função de Procurador Geral do Município, representando judicial e extra-judicial, mediante procuração. |
|
Dentista |
Atividade de natureza especializada, envolvendo atividades odontológicas educativas, preventivas e curativas, a serem exercidas junto aos Postos de Saúde do Município. |
|
Auditor Interno |
Atividade de natureza especializada, compreendendo os serviços de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito administrativo e contábil. |
|
Assistente Social |
Planeja e executa atividades que visam assegurar o processo de melhoria de qualidade de vida, bem como busca garantir o atendimento das necessidades básicas das classes populares e dos seguimentos sociais em condições de carestia e pobreza. |
|
Psicólogo |
Atendimento especializado de assistência psicológica a pacientes oriundos do sistema de saúde municipal, através de terapia individual ou de grupo. |
|
Engenheiro Civil |
Atividade de nível superior, de natureza especializada, envolvendo o planejamento e execução de projetos, fiscalização de obras, imóveis, drenagem, supervisão de equipe e equipamentos, planejamento de construção de obras da Administração Municipal. Portador de diploma de nível superior na área da engenharia civil e registro no órgão de classe.
|
|
Engenheiro Florestal |
Atividade de nível superior, de natureza especializada, envolvendo serviços: de Engenharia Rural o que compreende: - atividades aplicadas para fins florestais de topografia, foto-interpretação, hidrologia, irrigação, drenagem e açudagem; - instalações elétricas de baixa tensão, para fins florestais; - construções para fins florestais, desde que não contenham estruturas de concreto armado ou aço; - construção de estradas exclusivamente de interesse florestal; O profissional atuará também nas seguintes áreas: - Defesa sanitária, compreendendo controle e orientação técnica na aplicação de defensivos para fins florestais; - Mecanização, compreendendo experimentação, indicação do emprego de tratores, máquinas e implementos necessários a fins florestais; - Pesquisa, introdução, seleção, melhoria e multiplicação de matrizes, sementes, mudas, no campo florestal; - Padronização, conservação, armazenagem, classificação, abastecimento e distribuição de produtos florestais; - Florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de florestas; - Tecnologia e industrialização de produtos e sub - produtos florestais; - Fitopatologia, microbiologia, parasitologia e entomologia florestais; - Xilologia. Secagem, preservação e tratamento da madeira; - Meteorologia, climatologia e ecologia; - Silvimetria, dendrologia e métodos silviculturais; - Extensão, cadastro, estatística e inventário florestais; - Política e economia florestais; - Promoção e divulgação de técnicas florestais; - Assuntos de engenharia legal referentes a florestas, correspondendo vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos e laudos respectivos; - Planejamento e projetos referentes à engenharia florestal. |
|
Engenheiro Agrônomo |
Atuar na Agricultura geral, bem como os ligados , zootecnia, horticultura, fruticultura, grandes culturas, solos, mecanização e construções rurais, bem como os trabalhos profissionais de planejamento, assistência técnica, consultoria, análise de viabilidade técnica e econômica, perícia, ensino, pesquisa e extensão relacionados às atividades acima citadas, assim como a armazéns e armazenagem, tecnologia de alimentos, irrigação e drenagem, ecologia, dendrometria, inventário florestal, estudos e avaliação de espécies animais e vegetais, formação, recuperação, e manejo de pastagens e alimentação e reprodução de animais, melhoramento genético de plantas e animais, inclusive ministrar aulas.
|
|
Nutricionista |
Atividade de nível superior, de natureza especializada, responsável por promover avaliação nutricional e de consumo alimentar das crianças; promover adequação alimentar considerando necessidades específicas da faixa etária atendida; promover programas de educação alimentar e nutricional, visando crianças, pais, professores, funcionários e diretoria; executar atendimento individualizado de pais de alunos, orientando sobre alimentação das crianças e da família; integrar a equipe multidisciplinar com participação plena na atenção prestada à clientela; efetuar controle periódico dos trabalhos executados; assistir tecnicamente o Secretário Municipal de Educação e os responsáveis pelos programas de alimentação do escolar, acompanhando e participando do processo de planejamento, desenvolvimento e avaliação; e outras, que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.
|
|
Farmacêutico |
Atividade de nível superior, de natureza especializada, responsável por definir as dificuldades e necessidades loco-reginonais na área de assistência farmacêutica e vigilância em saúde correlata, participando do planejamento institucional; verificar e orientar as condições de armazenamento, controle de qualidade, estoque, distribuição e dispensa dos medicamentos; prestar contas à vigilância sanitária acerca da entrada e saída de medicamentos de controle especial; acompanhar o tratamento de doenças transmissíveis através de ações específicas desenvolvidas pelo Município; participar de grupos de estudo; participar dos treinamentos relacionados à Saúde da Família; promover campanhas educativas no âmbito municipal sobre o uso racional de medicamentos. |
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Fisioterapeuta |
Atividade de Nível Superior de natureza especializada para prestação de serviços de assistência fisioterapêutica, sendo:
|
|
Enfermeira |
A natureza, o grau de responsabilidade e complexibilidade do cargo de Enfermeira (o), compreendem: Atividade de natureza especializada, envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, programação e execução de atividades pertinentes a defesa e proteção da saúde individual e coletiva, junto ao sistema de saúde municipal. |
|
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE CARREIRA
ANEXO II – ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO – ATM
Nº VAGAS |
CARGO |
CÓDIGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO (R$) |
01 |
Técnico em Projetos |
ATM-1 |
40 |
2.501,29 |
01 |
Técnico em Licitações |
ATM-2 |
40 |
2.015,08 |
01 |
Assistente Técnico Ambiental |
ATM-3 |
40 |
2.015,08 |
01 |
Assistente Técnico em Contabilidade |
ATM-4 |
40 |
2.058,71 |
01 |
Técnico Administrativo |
ATM-5 |
40 |
1.830,15 |
01 |
Técnico Agropecuário |
ATM-6 |
40 |
1.830,15 |
01 |
Tesoureiro |
ATM-7 |
40 |
1.830,15 |
01 |
Fiscal de Tributos |
ATM-8 |
40 |
1.596,07 |
02 |
Fiscal de Obras e Posturas |
ATM-9 |
40 |
1.596,07 |
06 |
Auxiliar Contábil |
ATM-10 |
40 |
1.483,36 |
16 |
Auxiliar de Enfermagem |
ATM-11 |
40 |
1.050,00 |
06 |
Agente Operacional |
ATM-12 |
40 |
1.158,44 |
07 |
Escriturário |
ATM-13 |
40 |
1.158,44 |
02 |
Telefonista |
ATM-14 |
40 |
1.158,44 |
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
DOS CARGOS ELENCADOS NO ANEXO II
NOME DO CARGO |
HABILITAÇÃO |
Técnico em Projetos |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica. |
Técnico em Licitações |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica. |
Assistente Técnico Ambiental |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica. |
Assistente Técnico em Contabilidade |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica. |
Técnico Administrativo |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica. |
Técnico Agropecuário |
Habilitação em Nível Técnico 2º grau na área, com diploma devidamente Registrado.
|
Tesoureiro |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.
|
Fiscal de Tributos |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.
|
Fiscal de Obras e Posturas |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.
|
Auxiliar Contábil |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.
|
Auxiliar Administrativo |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.
|
Auxiliar de Enfermagem |
Portador do certificado de formação escolar de 1º Grau e curso de Auxiliar de Enfermagem, com Registro no COREN.
|
Agente Operacional |
Portador do Certificado do 1º grau do ensino fundamental e Certificado de curso de informática básico.
|
Escriturário |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.
|
Telefonista |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.
|
NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE
E COMPLEXIDADE DO CARGO
NOME DO CARGO |
NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO CARGO. |
|
Técnico em Projetos |
Consiste na elaboração de Projetos informatizados, expedição de dados via internet, a serem dirigidos aos órgãos competentes, visando cadastrar o município e para obtenção de recursos nos âmbitos das Obras, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Administração e Educação
|
|
Técnico em Licitações |
Consiste na atividade de elaboração a cerca dos Processos Licitatórios em geral, tomadas de preço, dispensas, pregões, a emissão de relatórios, orçamentos e Carta Convite, bem como da orientação e apoio a Comissão de Licitações.
|
|
Assistente Técnico Ambiental |
Auxilio no desenvolvimento de trabalhos e metas a cerca do meio ambiente, conscientizarão e monitoramento das atividades correlatas, assuntos florestais, execução de plantio e manutenção, recursos, mercado de florestas renovais. Apoio administrativo à COMDEC ( Comissão Municipal de Defesa Civil), cadastramento de dados e fenômenos naturais, assistência na comunicação com as secretarias a cerca da previsão de tempo, formulação e manutenção de cadastros de pessoas em área de risco, elaboração de atividades que promovam a prevenção e/ou amenização contra acidentes naturais.
|
|
Assistente Técnico em Contabilidade |
Atividade técnica de analise, controle e registro de serviços contábeis, bem como elaboração de requisições e empenhos. |
|
Técnico Administrativo |
Atividade técnica, com atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, trabalhos administrativos específicos, seja na elaboração de projetos de lei, programas de trabalhos para realização de convênios, preparação de licitações e contratos, rotinas do departamento de contabilidade e atividades correlatas.
|
|
Técnico Agropecuário |
Atividades referentes à produção agrícola e da pecuária, preparo da terra, seleção de sementes, semeadura, aplicação adequada de adubos e fertilizantes. Serviços de auxílio do Engenheiro Agrônomo ou Veterinário e/ou correlatos.
|
|
Tesoureiro |
Efetuar as atividades de recebimentos e pagamentos do erário, executar controle diário de disponibilidades, assinar cheques, ordens de pagamento, controlar movimentação de contas bancárias, sendo responsável pelo manuseio, registro e controle dos recursos financeiros do Município.
|
|
Fiscal de Tributos |
Exercício de atividades relacionadas ao cumprimento do Código Tributário do Município, incluindo as rotinas de fiscalização e lavratura de autos de infração e notificações fiscais, nos termos da Lei.
|
|
Fiscal de Obras e Posturas |
Exercício de atividades visando o cumprimento do Código de Obras e Posturas do Município, conforme disposto em Lei.
|
|
Auxiliar Contábil |
Atividade de suporte imediato ao setor administrativo e financeiro, nas rotinas dos departamentos contábeis, de pessoal, arrecadação e tributação, seja na emissão de documentos, relatórios, prestações de contas, arquivamento de documentos e atividades correlatas.
|
|
Auxiliar Administrativo |
(...) Atividade de natureza repetitiva, envolvendo serviços de registro, controle, datilografia, digitação, redação, execução de todo e qualquer serviço de caráter administrativo, financeiro, pessoal, tributário ou material.
|
|
Auxiliar de Enfermagem |
Atividade auxiliar, na área de enfermagem, desenvolvidas no atendimento ao cidadão, junto aos Postos de Saúde da rede municipal, visando à prevenção, promoção e recuperação da saúde. |
|
Agente Operacional |
Atividade de natureza repetitiva, envolvendo serviços de registro, controle, datilografia, digitação, redação, execução de todo e qualquer serviço de caráter administrativo, financeiro, pessoal, tributário ou material.
|
|
Escriturário |
Atividade auxiliar, compreendendo atribuições que se destinam a executar trabalhos administrativos de rotina e de atendimento ao público, em geral.
|
|
Telefonista |
Atividade de natureza repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos referentes a ligações telefônicas, transmissão e recebimento de mensagens e outras atividades do gênero.
|
|
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
DOS CARGOS ELENCADOS NO ANEXO III
NOME DO CARGO |
HABILITAÇÃO |
Mestre de Obras |
Ter concluído no mínimo a 4ª. Série do ensino fundamental e vasta experiência na área.
|
Motorista I |
Portador do certificado de ensino fundamental (4ª Série) e Carteira Nacional de Habilitação “B” ou superior |
Motorista II |
Portador do certificado de ensino fundamental (4ª Série) e Carteira Nacional de Habilitação “C” ou superior |
Operador de Máquina Pesada |
Portador do certificado de ensino fundamental (4ª Série) e Carteira Nacional de Habilitação “B” ou superior |
Operador de Trator Agrícola |
Portador do certificado de ensino fundamental (4ª Série) e Carteira Nacional de Habilitação “B” ou superior |
Carpinteiro |
Alfabetizado, com experiência na área. |
Eletricista |
Portador do certificado de ensino fundamental (4ª Série) e experiência na área. |
Vigia |
Alfabetizado, com experiência na área. |
Merendeira |
Alfabetizado, com experiência na área. |
Servente |
Alfabetizado, com experiência na área. |
Balseiro |
Portador de certificado de ensino fundamental (4ª série) e documento de Habilitação da Marinha do Brasil. |
Pedreiro |
Portador de certificado de ensino fundamental (4ª série), e com experiência na área. |
NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE
E COMPLEXIDADE DO CARGO
NOME DO CARGO |
NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO CARGO. |
Mestre de Obras |
Consiste no conhecimento e desempenho de interpretar plantas de engenharia, efetuar serviços vinculados a carpintaria e serviços de alvenaria em geral, bem como serviços correlatos.
|
Motorista I |
Engloba as atividades vinculadas a execução e operação de automóveis leves, carros, motos e camionetes;
|
Motorista II |
Engloba as atividades vinculadas a execução e operação de veículos pesados de carga e de transporte, caminhão, ônibus e congêneres.
|
Operador Máquina Pesada |
Atividade qualificada, de menor complexidade, de natureza repetitiva, abrangendo a operação e conservação de máquinas pesadas, sendo: pá-carregadeira, retro-carregadeira, motoniveladora, trator de esteiras, rolo-compressor e outros afins.
|
Operador de Trator Agrícola |
Atividade de execução específica, de natureza operacional, envolvendo a operação de tratores agrícolas, com ou sem implementos.
|
Carpinteiro |
Serviços relativos a construção e demolição manual em madeira, e preparações para alvenaria, coberturas com telhas e similares, demais serviços atinentes a área.
|
Eletricista |
Atividade específica, de menor grau de complexidade, compreendendo a instalação e manutenção dos sistemas elétricos.
|
Vigia |
Atividade específica, de menor grau de complexidade, de natureza operacional, abrangendo trabalhos de vigilância do Patrimônio Público Municipal.
|
Merendeira |
Abrange trabalhos braçais em geral, serviços de cozinha, com preparação de alimentação (merenda escolar), limpeza de utensílios e instalações, serviços de zeladoria e copa.
|
Servente |
Abrange trabalhos braçais em geral, serviços de limpeza urbana e rural de vias públicas, serviços auxiliares nas diversas obras municipais.
|
Balseiro |
Atividade qualificada, de natureza operacional, envolvendo a operação de balsa movida a remo ou motor.
|
Pedreiro |
Atividade que abrange a verificação das características das obras, examinando plantas e especificações técnicas.
|
Lei Complementar 080/2013 de 5 de abril de 2013
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DO CRAS.
Nº VAGAS |
CARGO |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
01 |
Assistente Social |
CRAS-1 |
40 |
R$ 1.852,20 |
01 |
Psicólogo |
CRAS-2 |
40 |
R$ 2.900,00 |
01 |
Agente Social |
CRAS-4 |
40 |
R$ 678,00 |
01 |
Agente Administrativo |
CRAS-4 |
40 |
R$ 678,00 |
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
NOME DO CARGO
|
HABILITAÇÃO
|
Assistente Social |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). |
Psicólogo |
Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). |
Agente Social |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica. |
Agente Administrativo |
Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica. |
NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE
E COMPLEXIDADE DO CARGO
NOME DO CARGO |
Natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades do cargo. |
Assistente Social |
Planeja e executa atividades que visam assegurar o processo de melhoria de qualidade de vida, bem como busca garantir o atendimento das necessidades básicas das classes populares e dos seguimentos sociais em condições de carestia e pobreza. |
Psicólogo |
Atendimento especializado de assistência psicológica a pacientes oriundos do sistema de saúde municipal, através de terapia individual ou de grupo. |
Agente Social |
- Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS; - Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo); - Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; - Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS. |
Agente Administrativo |
- Apóio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas; - Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; - Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS. |
Autores(as):
