CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 001/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 de 04 de fevereiro de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 24/02/2015.

Altera Piso Salarial de Categorias Funcionais da Administração e dá outras providências.

Art.1º - O piso salarial das categorias da Administração abaixo discriminadas passarão a vigorar conforme o demonstrado no anexo I e II da presente Lei.

- Contador;

- Psicólogo;

- Nutricionista;

- Assistente Técnico em Contabilidade;

- Tesoureiro;

- Fiscal de Tributos.

Art. 2º - O Anexo I e II da Lei Complementar n°10 de 26/10/2001 e suas alterações, bem como o anexo I da Lei Complementar 080 de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a redação dada pela presente Lei Complementar.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão suportadas pelas dotações próprias constantes do orçamento municipal, estando compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • - Tal medida não afetará as metas fiscais do exercício financeiro de 2015, nem ultrapassarão os limites previstos nos arts. 20 e 71 da LRF.

  • - O impacto financeiro gerado pela implementação da presente Lei Complementar se encontra dentro dos parâmetros legais exigidos pela legislação vigente, conforme documento contábil anexo.

  • - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o documento contábil informativo de impacto gerado.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 25 de fevereiro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUADRO DE CARREIRA

ANEXO I - ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS

VAGAS

CARGO

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

02

Médico

ANS-1

20

4.653,65

01

Médico Veterinário

ANS-2

20

1.102,50

01

Contador

ANS-3

20

1.943,70

02

Advogado

ANS-4

20

3.592,05

02

Dentista

ANS-5

20

1.321,24

01

Auditor Interno

ANS-6

20

955,28

02

Assistente Social

ANS-7

20

926,10

01

Psicólogo

ANS-8

20

1.450,00

01

Engenheiro Civil

ANS-9

20

1.759,59

01

Engenheiro Florestal

ANS-10

20

1.759,59

01

Engenheiro Agrônomo

ANS-11

20

1.323,00

01

Nutricionista

ANS-12

20

1.150,00

01

Farmacêutico

ANS-13

20

760,96

01

Fisioterapeuta

ANS-14

20

1.177,60

01

Enfermeira

ANS-15

20

1.177,60

REQUISITOS PARA INVESTIDURA

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

Médico

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).

Médico Veterinário

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).

Contador

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).

Advogado

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).

Dentista

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).

Auditor Interno

Formação em curso de nível superior de ciências contábeis.

Assistente Social

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).

Psicólogo

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).

Engenheiro Civil

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe.

Engenheiro Florestal

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe.

Engenheiro Agrônomo

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).

Nutricionista

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe.

Farmacêutico

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe.

Fisioterapeuta

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe.

Enfermeira

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão de classe.

NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE

E COMPLEXIDADE DO CARGO

NOME

DO CARGO

NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO CARGO.

Médico

Atividade de natureza especializada, envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, programação e execução de atividades pertinentes a defesa e proteção da saúde individual e coletiva mediante atendimento clinico especializado, por área de atuação ou nível geral, junto aos Postos de Saúde do Município, exclusivamente.

Médico Veterinário

Profissional responsável por estudar e cuidar da saúde dos animais silvestres, de estimação, de rebanhos para abate, de tradição esportiva, de zoológicos ou de laboratórios.

- Atuar nos campos de medicina e cirurgia dos animais, produção animal - criação e melhoramento das raças de animais domésticos

- Na saúde pública, defender a população contra as doenças transmitidas por animais e controlar a qualidade dos produtos alimentícios de origem animal.

Atuar :

- Na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças;

- Orientar donos ou cuidar diretamente do bem-estar e da alimentação dos animais;

- Fazer necropsias para descobrir a causa da morte de animais;

- Estabelecer as condições de criação e abate de animais de produção;

- Atuar em concursos e exposições de animais, realizando perícias para evitar fraudes;

- Atuar na saúde pública, propondo políticas para controle das doenças de origem animal;

- Supervisão de abate de animais em matadouros, examinando animais doentes em rebanhos para evitar epidemias;

- Inspeção de produtos de origem animal para prevenção de infecção e contaminação;

- Realizar pesquisas na área de saúde;

- Dirigir e fiscalizar instituições de ensino de veterinária;

- Dirigir hospitais veterinários;

- Ministrar aulas.

Contador

Atividade de execução qualificada, abrangendo serviços relativos a contabilidade geral do Município, financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balanços, registros e demonstrações contábeis, sendo de sua responsabilidade técnica a apresentação e confecção das peças contábeis.

Advogado

Prestar assessoria jurídica em todas as áreas do serviço público, elaborar e revisar contratos, firmar pareceres jurídicos sobre projetos de lei, contratos, decretos e portarias e demais atos administrativos do Município. Exercer a função de Procurador Geral do Município, representando judicial e extra-judicial, mediante procuração.

Dentista

Atividade de natureza especializada, envolvendo atividades odontológicas educativas, preventivas e curativas, a serem exercidas junto aos Postos de Saúde do Município.

Auditor Interno

Atividade de natureza especializada, compreendendo os serviços de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito administrativo e contábil.

Assistente Social

Planeja e executa atividades que visam assegurar o processo de melhoria de qualidade de vida, bem como busca garantir o atendimento das necessidades básicas das classes populares e dos seguimentos sociais em condições de carestia e pobreza.

Psicólogo

Atendimento especializado de assistência psicológica a pacientes oriundos do sistema de saúde municipal, através de terapia individual ou de grupo.

Engenheiro Civil

Atividade de nível superior, de natureza especializada, envolvendo o planejamento e execução de projetos, fiscalização de obras, imóveis, drenagem, supervisão de equipe e equipamentos, planejamento de construção de obras da Administração Municipal. Portador de diploma de nível superior na área da engenharia civil e registro no órgão de classe.

Engenheiro Florestal

Atividade de nível superior, de natureza especializada, envolvendo serviços:

de Engenharia Rural o que compreende:

- atividades aplicadas para fins florestais de topografia, foto-interpretação, hidrologia, irrigação, drenagem e açudagem;

- instalações elétricas de baixa tensão, para fins florestais;

- construções para fins florestais, desde que não contenham estruturas de concreto armado ou aço;

- construção de estradas exclusivamente de interesse florestal;

O profissional atuará também nas seguintes áreas:

- Defesa sanitária, compreendendo controle e orientação técnica na aplicação de defensivos para fins florestais;

- Mecanização, compreendendo experimentação, indicação do emprego de tratores, máquinas e implementos necessários a fins florestais;

- Pesquisa, introdução, seleção, melhoria e multiplicação de matrizes, sementes, mudas, no campo florestal;

- Padronização, conservação, armazenagem, classificação, abastecimento e distribuição de produtos florestais;

- Florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de florestas;
- Exploração e utilização de florestas de seus produtos;
- Levantamento, classificação, análise, capacidade de uso, redistribuição, conservação, correção e fertilização do solo, para fins florestais;

- Tecnologia e industrialização de produtos e sub - produtos florestais;
- Arborização e administração de parques, reservas e hortos florestais;

- Fitopatologia, microbiologia, parasitologia e entomologia florestais;

- Xilologia. Secagem, preservação e tratamento da madeira;

- Meteorologia, climatologia e ecologia;

- Silvimetria, dendrologia e métodos silviculturais;

- Extensão, cadastro, estatística e inventário florestais;

- Política e economia florestais;

- Promoção e divulgação de técnicas florestais;

- Assuntos de engenharia legal referentes a florestas, correspondendo vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos e laudos respectivos;

- Planejamento e projetos referentes à engenharia florestal.

Engenheiro Agrônomo

Atuar na Agricultura geral, bem como os ligados , zootecnia, horticultura, fruticultura, grandes culturas, solos, mecanização e construções rurais, bem como os trabalhos profissionais de planejamento, assistência técnica, consultoria, análise de viabilidade técnica e econômica, perícia, ensino, pesquisa e extensão relacionados às atividades acima citadas, assim como a armazéns e armazenagem, tecnologia de alimentos, irrigação e drenagem, ecologia, dendrometria, inventário florestal, estudos e avaliação de espécies animais e vegetais, formação, recuperação, e manejo de pastagens e alimentação e reprodução de animais, melhoramento genético de plantas e animais, inclusive ministrar aulas.

Nutricionista

Atividade de nível superior, de natureza especializada, responsável por promover avaliação nutricional e de consumo alimentar das crianças; promover adequação alimentar considerando necessidades específicas da faixa etária atendida; promover programas de educação alimentar e nutricional, visando crianças, pais, professores, funcionários e diretoria; executar atendimento individualizado de pais de alunos, orientando sobre alimentação das crianças e da família; integrar a equipe multidisciplinar com participação plena na atenção prestada à clientela; efetuar controle periódico dos trabalhos executados; assistir tecnicamente o Secretário Municipal de Educação e os responsáveis pelos programas de alimentação do escolar, acompanhando e participando do processo de planejamento, desenvolvimento e avaliação; e outras, que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

Farmacêutico

Atividade de nível superior, de natureza especializada, responsável por definir as dificuldades e necessidades loco-reginonais na área de assistência farmacêutica e vigilância em saúde correlata, participando do planejamento institucional; verificar e orientar as condições de armazenamento, controle de qualidade, estoque, distribuição e dispensa dos medicamentos; prestar contas à vigilância sanitária acerca da entrada e saída de medicamentos de controle especial; acompanhar o tratamento de doenças transmissíveis através de ações específicas desenvolvidas pelo Município; participar de grupos de estudo; participar dos treinamentos relacionados à Saúde da Família; promover campanhas educativas no âmbito municipal sobre o uso racional de medicamentos.

Fisioterapeuta

Atividade de Nível Superior de natureza especializada para prestação de serviços de assistência fisioterapêutica, sendo:

  1. a) Avaliar o estado funcional do cliente, a partir da identidade da patologia clínica intercorrente, de exames laboratoriais e de imagens, da anamnese funcional e exame da cinesia, funcionalidade e sinergismo das estruturas anatômicas envolvidas.
  2. b) Elaborar o Diagnóstico Cinesiológico Funcional, planejar, organizar, supervisionar, prescrever e avaliar os projetos terapêuticos desenvolvidos nos clientes.
  3. c) Estabelecer rotinas para a assistência fisioterapêutica, fazendo sempre as adequações necessárias.
  4. d) Solicitar exames complementares para acompanhamento da evolução do quadro funcional do cliente, sempre que necessário e justificado.
  5. e) Recorrer a outros profissionais de saúde e/ou solicitar pareceres técnicos especializados, quando necessário.
  6. f) Reformular o programa terapêutico sempre que necessário.
  7. g) Registrar no prontuário do cliente, as prescrições fisioterapêuticas, sua evolução, as intercorrências e as condições de alta da assistência fisioterapêutica.
  8. h) Integrar a equipe multiprofissional de saúde, sempre que necessário, com participação plena na atenção prestada ao cliente.
  9. i) Desenvolver estudos e pesquisas relacionados a sua área de atuação.
  10. j) Colaborar na formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, orientando estágios e participando de programas de treinamento em serviço.
  11. k) Efetuar controle periódico da qualidade e da resolutividade do seu trabalho.
  12. l) Elaborar pareceres técnicos especializados sempre que solicitados.

Enfermeira

A natureza, o grau de responsabilidade e complexibilidade do cargo de Enfermeira (o), compreendem: Atividade de natureza especializada, envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, programação e execução de atividades pertinentes a defesa e proteção da saúde individual e coletiva, junto ao sistema de saúde municipal.


ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUADRO DE CARREIRA

ANEXO II - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO - ATM

Nº VAGAS

CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

01

Técnico em Projetos

ATM-1

40

2.501,29

01

Técnico em Licitações

ATM-2

40

2.015,08

01

Assistente Técnico Ambiental

ATM-3

40

2.015,08

01

Assistente Técnico em Contabilidade

ATM-4

40

2.058,71

01

Técnico Administrativo

ATM-5

40

1.830,15

01

Técnico Agropecuário

ATM-6

40

1.830,15

01

Tesoureiro

ATM-7

40

1.830,15

01

Fiscal de Tributos

ATM-8

40

1.596,07

02

Fiscal de Obras e Posturas

ATM-9

40

1.596,07

06

Auxiliar Contábil

ATM-10

40

1.483,36

16

Auxiliar de Enfermagem

ATM-11

40

1.050,00

06

Agente Operacional

ATM-12

40

1.158,44

07

Escriturário

ATM-13

40

1.158,44

02

Telefonista

ATM-14

40

1.158,44

REQUISITOS PARA INVESTIDURA

DOS CARGOS ELENCADOS NO ANEXO II

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

Técnico em Projetos

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Técnico em Licitações

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Assistente Técnico Ambiental

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Assistente Técnico em Contabilidade

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Técnico Administrativo

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Técnico Agropecuário

Habilitação em Nível Técnico 2º grau na área, com diploma devidamente Registrado.

Tesoureiro

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Fiscal de Tributos

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Fiscal de Obras e Posturas

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Auxiliar Contábil

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Auxiliar Administrativo

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Auxiliar de Enfermagem

Portador do certificado de formação escolar de 1º Grau e curso de Auxiliar de Enfermagem, com Registro no COREN.

Agente Operacional

Portador do Certificado do 1º grau do ensino fundamental e Certificado de curso de informática básico.

Escriturário

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Telefonista

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE

E COMPLEXIDADE DO CARGO

NOME

DO CARGO

NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO CARGO.

Técnico em Projetos

Consiste na elaboração de Projetos informatizados, expedição de dados via internet, a serem dirigidos aos órgãos competentes, visando cadastrar o município e para obtenção de recursos nos âmbitos das Obras, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Administração e Educação

Técnico em Licitações

Consiste na atividade de elaboração a cerca dos Processos Licitatórios em geral, tomadas de preço, dispensas, pregões, a emissão de relatórios, orçamentos e Carta Convite, bem como da orientação e apoio a Comissão de Licitações.

Assistente Técnico Ambiental

Auxilio no desenvolvimento de trabalhos e metas a cerca do meio ambiente, conscientizarão e monitoramento das atividades correlatas, assuntos florestais, execução de plantio e manutenção, recursos, mercado de florestas renovais. Apoio administrativo à COMDEC ( Comissão Municipal de Defesa Civil), cadastramento de dados e fenômenos naturais, assistência na comunicação com as secretarias a cerca da previsão de tempo, formulação e manutenção de cadastros de pessoas em área de risco, elaboração de atividades que promovam a prevenção e/ou amenização contra acidentes naturais.

Assistente Técnico em Contabilidade

Atividade técnica de analise, controle e registro de serviços contábeis, bem como elaboração de requisições e empenhos.

Técnico Administrativo

Atividade técnica, com atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, trabalhos administrativos específicos, seja na elaboração de projetos de lei, programas de trabalhos para realização de convênios, preparação de licitações e contratos, rotinas do departamento de contabilidade e atividades correlatas.

Técnico Agropecuário

Atividades referentes à produção agrícola e da pecuária, preparo da terra, seleção de sementes, semeadura, aplicação adequada de adubos e fertilizantes. Serviços de auxílio do Engenheiro Agrônomo ou Veterinário e/ou correlatos.

Tesoureiro

Efetuar as atividades de recebimentos e pagamentos do erário, executar controle diário de disponibilidades, assinar cheques, ordens de pagamento, controlar movimentação de contas bancárias, sendo responsável pelo manuseio, registro e controle dos recursos financeiros do Município.

Fiscal de Tributos

Exercício de atividades relacionadas ao cumprimento do Código Tributário do Município, incluindo as rotinas de fiscalização e lavratura de autos de infração e notificações fiscais, nos termos da Lei.

Fiscal de Obras e Posturas

Exercício de atividades visando o cumprimento do Código de Obras e Posturas do Município, conforme disposto em Lei.

Auxiliar Contábil

Atividade de suporte imediato ao setor administrativo e financeiro, nas rotinas dos departamentos contábeis, de pessoal, arrecadação e tributação, seja na emissão de documentos, relatórios, prestações de contas, arquivamento de documentos e atividades correlatas.

Auxiliar Administrativo

(...) Atividade de natureza repetitiva, envolvendo serviços de registro, controle, datilografia, digitação, redação, execução de todo e qualquer serviço de caráter administrativo, financeiro, pessoal, tributário ou material.

Auxiliar de Enfermagem

Atividade auxiliar, na área de enfermagem, desenvolvidas no atendimento ao cidadão, junto aos Postos de Saúde da rede municipal, visando à prevenção, promoção e recuperação da saúde.

Agente Operacional

Atividade de natureza repetitiva, envolvendo serviços de registro, controle, datilografia, digitação, redação, execução de todo e qualquer serviço de caráter administrativo, financeiro, pessoal, tributário ou material.

Escriturário

Atividade auxiliar, compreendendo atribuições que se destinam a executar trabalhos administrativos de rotina e de atendimento ao público, em geral.

Telefonista

Atividade de natureza repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos referentes a ligações telefônicas, transmissão e recebimento de mensagens e outras atividades do gênero.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA

DOS CARGOS ELENCADOS NO ANEXO III

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

Mestre de Obras

Ter concluído no mínimo a 4ª. Série do ensino fundamental e vasta experiência na área.

Motorista I

Portador do certificado de ensino fundamental (4ª Série) e Carteira Nacional de Habilitação B ou superior

Motorista II

Portador do certificado de ensino fundamental (4ª Série) e Carteira Nacional de Habilitação C ou superior

Operador de Máquina Pesada

Portador do certificado de ensino fundamental (4ª Série) e Carteira Nacional de Habilitação B ou superior

Operador de Trator Agrícola

Portador do certificado de ensino fundamental (4ª Série) e Carteira Nacional de Habilitação B ou superior

Carpinteiro

Alfabetizado, com experiência na área.

Eletricista

Portador do certificado de ensino fundamental (4ª Série) e experiência na área.

Vigia

Alfabetizado, com experiência na área.

Merendeira

Alfabetizado, com experiência na área.

Servente

Alfabetizado, com experiência na área.

Balseiro

Portador de certificado de ensino fundamental (4ª série) e documento de Habilitação da Marinha do Brasil.

Pedreiro

Portador de certificado de ensino fundamental (4ª série), e com experiência na área.

NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE

E COMPLEXIDADE DO CARGO

NOME

DO CARGO

NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO CARGO.

Mestre de Obras

Consiste no conhecimento e desempenho de interpretar plantas de engenharia, efetuar serviços vinculados a carpintaria e serviços de alvenaria em geral, bem como serviços correlatos.

Motorista I

Engloba as atividades vinculadas a execução e operação de automóveis leves, carros, motos e camionetes;

Motorista II

Engloba as atividades vinculadas a execução e operação de veículos pesados de carga e de transporte, caminhão, ônibus e congêneres.

Operador Máquina Pesada

Atividade qualificada, de menor complexidade, de natureza repetitiva, abrangendo a operação e conservação de máquinas pesadas, sendo: pá-carregadeira, retro-carregadeira, motoniveladora, trator de esteiras, rolo-compressor e outros afins.

Operador de Trator Agrícola

Atividade de execução específica, de natureza operacional, envolvendo a operação de tratores agrícolas, com ou sem implementos.

Carpinteiro

Serviços relativos a construção e demolição manual em madeira, e preparações para alvenaria, coberturas com telhas e similares, demais serviços atinentes a área.

Eletricista

Atividade específica, de menor grau de complexidade, compreendendo a instalação e manutenção dos sistemas elétricos.

Vigia

Atividade específica, de menor grau de complexidade, de natureza operacional, abrangendo trabalhos de vigilância do Patrimônio Público Municipal.

Merendeira

Abrange trabalhos braçais em geral, serviços de cozinha, com preparação de alimentação (merenda escolar), limpeza de utensílios e instalações, serviços de zeladoria e copa.

Servente

Abrange trabalhos braçais em geral, serviços de limpeza urbana e rural de vias públicas, serviços auxiliares nas diversas obras municipais.

Balseiro

Atividade qualificada, de natureza operacional, envolvendo a operação de balsa movida a remo ou motor.

Pedreiro

Atividade que abrange a verificação das características das obras, examinando plantas e especificações técnicas.

  • Orientar na escolha do material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho.
    • Orientar a composição de mistura, cimento, areias, pedra, dosando as quantidades para obter argamassa desejada.
  • Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins.
  • Construir alicerces, levantar paredes, muros e construções similares.
  • Rebocar estruturas construídas.
  • Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes.
  • Armar e desmontar andaimes para execução das obras desejadas.
  • Operar betoneiras.
  • Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.


Lei Complementar 080/2013 de 5 de abril de 2013

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DO CRAS.

Nº VAGAS

CARGO

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

01

Assistente Social

CRAS-1

40

R$ 1.852,20

01

Psicólogo

CRAS-2

40

R$ 2.900,00

01

Agente Social

CRAS-4

40

R$ 678,00

01

Agente Administrativo

CRAS-4

40

R$ 678,00

REQUISITOS PARA INVESTIDURA

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

Assistente Social

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).

Psicólogo

Formação em curso de nível superior na área específica e registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional).

Agente Social

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

Agente Administrativo

Portador do certificado de formação escolar de nível médio (2º grau) em área geral ou específica.

NATUREZA, GRAU DE RESPONSABILIDADE

E COMPLEXIDADE DO CARGO

NOME

DO CARGO

Natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades do cargo.

Assistente Social

Planeja e executa atividades que visam assegurar o processo de melhoria de qualidade de vida, bem como busca garantir o atendimento das necessidades básicas das classes populares e dos seguimentos sociais em condições de carestia e pobreza.

Psicólogo

Atendimento especializado de assistência psicológica a pacientes oriundos do sistema de saúde municipal, através de terapia individual ou de grupo.

Agente Social

- Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;

- Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo);

- Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;

- Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS.

Agente Administrativo

- Apóio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas;

- Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;

- Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS.