REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 002/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 de 04 de fevereiro de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 25/02/2015.
Altera o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ponte Alta e dá outras providências.
Art. 1° - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ponte Alta com jornada de 40 (quarenta) horas semanais fica fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Art. 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento Municipal e complementados por recursos de repasse mensal do Ministério da Saúde para manutenção do programa.
- 1º - Tal medida está compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e, não afetará as metas fiscais do exercício financeiro de 2015, nem ultrapassarão os limites previstos nos arts. 20 e 71 da LRF.
- 2º - O impacto financeiro gerado pela implementação da presente Lei Complementar se encontra dentro dos parâmetros legais exigidos pela legislação vigente, conforme documento contábil anexo.
- 3º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o documento contábil informativo de impacto gerado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta, 25 de fevereiro de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente da Câmara
Autores(as):
