CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 003/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2015 de 06 de fevereiro de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 18/02/2015.

Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com a -APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a -APAE- Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos do Município de Correia Pinto, Pessoa Jurídica de Direito Privado, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob nº 78.499.977/0001-92, com sede na Rua Lauro Muller, 490 centro Correia Pinto- SC.

Art. 2° - Serão repassados recursos financeiros a - APAE- Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos do Município de Correia Pinto, para auxílio das atividades da referida instituição, visando à cooperação técnica - pedagógica para atendimento educacional especializado as pessoas portadoras de deficiência físicas e mental do município de Ponte Alta.

Parágrafo único - O instrumento legal firmado entre as partes estabelecerá as dotações orçamentárias vigentes e o valor dos repasses pelo Município para o cumprimento efetivo das ações acima elencadas.

Art.3° - A prestação de contas dos valores e as obrigações acordadas entre o Município e a APAE, estarão formalizadas junto ao Termo de Convênio a serem firmados, que posteriormente serão avaliados pelo órgão competente desta municipalidade.

Art.4º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei são oriundas de recursos próprios consignados no orçamento do Município.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em todos os seus termos a Lei nº. 1.239 de 08 de abril de 2010.

Ponte Alta, 20 de fevereiro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara