CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 004/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 de 10 de fevereiro de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 18/02/2015.

Referenda Termo de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Ponte Alta - SC e Empresa Florestal Gateados Ltda., com vistas à reforma/construção da ponte sobre Rio Ponte Alta do Meio e dá outras providências.

Art. 1º - Fica Referendado em todos os seus termos, o Termo de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Ponte Alta - SC e Empresa Florestal Gateados Ltda., com vistas à reforma/construção da ponte sobre Rio Ponte Alta do Meio e dá outras providências.

Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Termo de Cooperação referido no caput do art. 1º.

Art.2º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei são oriundas de recursos próprios consignados no orçamento do Município e de repasses da empresa Florestal Gateados.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 20 de fevereiro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara