REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 005/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 005/2015 de 24 de fevereiro de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 24/02/2015.
Autoriza a retirada e o transporte de cascalho no município de Correia Pinto/SC, com as máquinas e equipamentos do Município de Ponte Alta e dá outras providências.
Art. 1º - Autoriza a retirada e o transporte de cascalho no município de Correia Pinto/SC, com as máquinas e equipamentos do município de Ponte Alta.
- 1º - Os serviços serão realizados na propriedade de Osvaldo Madruga da Silva na localidade de Faxinal do gado, Estrada Geral Divino, município de Correia Pinto.
- 2º - O material escavado será transportado para o município de Ponte Alta para sua utilização junto às estradas Municipais.
Art. 2º - As despesas correspondentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta, 25 de fevereiro de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente da Câmara
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