CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 005/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 005/2015 de 24 de fevereiro de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 24/02/2015.

Autoriza a retirada e o transporte de cascalho no município de Correia Pinto/SC, com as máquinas e equipamentos do Município de Ponte Alta e dá outras providências.

Art. 1º - Autoriza a retirada e o transporte de cascalho no município de Correia Pinto/SC, com as máquinas e equipamentos do município de Ponte Alta.

  • 1º - Os serviços serão realizados na propriedade de Osvaldo Madruga da Silva na localidade de Faxinal do gado, Estrada Geral Divino, município de Correia Pinto.

  • 2º - O material escavado será transportado para o município de Ponte Alta para sua utilização junto às estradas Municipais.

Art. 2º - As despesas correspondentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 25 de fevereiro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara