CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 007/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 007/2015 de 24 de março de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 01/04/2015.

Altera o Artigo 4° da Lei nº 1.010/01 que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e isenções fiscais para instalação de empresas no município de Ponte Alta e dá outras providências.

Art. 1º - O art.4° da Lei nº 1.010/01 de 10 de abril de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° - Os incentivos econômicos independentes das isenções fiscais concedidas constitui-se:

I - doação, venda ou concessão real de uso de área de terras em locais destinados a áreas industriais;

II - execução no todo ou em parte dos serviços de infraestrutura básica, compreendendo terraplanagens, acessos, pavimentos primários, redes de energia e água, entre outros;

III - permuta de terrenos, objetivando a instalação em áreas industriais, com empresas já estabelecidas, em outros locais do Município.

  • 1° - A concessão real de uso de imóveis terá preferência sob a doação;

  • 2° - A doação e a concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público Municipal, serão licitadas e no seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e clausula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 01 de abril de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara