CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 009/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 009/2015 de 10 de abril de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 05/05/2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar sua participação como membro efetivo do Consórcio Intermunicipal do Contestado - COINCO - e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a renovar sua participação como membro efetivo do Consórcio Intermunicipal do Contestado, associação de caráter público, que tem por objetivo pugnar pela solução dos problemas relacionados com os resíduos sólidos e outros que degradam o meio ambiente, além das formas de educação sócio-ambiental para uma eficaz e verdadeira preservação do meio ambiente, visando um desenvolvimento sustentável, em atendimento ás prerrogativas legais emanadas pelo Art. 225 da Constituição Federal do Brasil, pela Lei Federal 12.305/2010 bem como às normas estabelecidas no Protocolo de Intenções, Plano de Cargos e Salários e Estatuto da COINCO.

Art. 2º - As despesas correspondentes à execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 05 de Maio de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara