CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 010/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 010/2015 de 13 de abril de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 05/05/2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com a Associação Beneficente Professora Georgete e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Professora Georgete, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 79.368.858/0001-63, estabelecida na Rua Benemérita Bertha Eckel Reitmeyer, nº 260, Bairro Vila Nova, Mafra - SC.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro para manutenção das despesas com o abrigo de pessoas desta municipalidade portadoras de distúrbios mentais não agressivos.

Parágrafo único - O instrumento legal firmado entre as partes estabelecerá as dotações orçamentárias vigentes e o valor dos repasses pelo Município para o cumprimento efetivo das ações acima elencadas.

Art.3° - A prestação de contas dos valores e as obrigações acordadas entre o Município e a Associação referida no caput do art. 1º, estarão formalizadas junto ao Termo de Convênio a serem firmados, que posteriormente serão avaliados pelo órgão competente desta municipalidade.

Art.4º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei são oriundas de recursos próprios consignados no orçamento do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em todos os seus termos a Lei nº. 1.201 de 31 de dezembro de 2008 e demais disposições em contrário.

Ponte Alta, 05 de Maio de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara