REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 013/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 013/2015 de 12 de maio de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 20/05/2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação de Agricultores do Cerrado e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de subvenção, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em cota única, à Associação de Agricultores do Cerrado, entidade civil sem fins lucrativos declarada pela Lei Municipal n° 1.276/2011, inscrita no CNPJ nº 02.880.379/0001-05.
Art. 2º - A Associação de Agricultores do Cerrado, pessoa jurídica de direito privado, se encontra sediada na localidade do Cerrado junto a Estrada Geral, neste município de Ponte Alta – SC, tendo como seu presidente e representante legal CELIA ALVES DE LIMA SANTOS, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº 2.706.431 e do CPF nº 008.722.039-30, residente e domiciliado na localidade da sede.
Art. 3º - A Subvenção de que trata esta lei será destinado exclusivamente para auxilio na construção de uma Cozinha e um Banheiro junto à sede da Associação, consoante o plano de trabalho e justificativa anexas.
Art. 4º - Após o recebimento do auxílio de que trata esta lei, a entidade beneficiada deverá prestar contas de sua aplicação, no prazo de 30 dias nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei serão cobertas com recursos constantes do orçamento municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Ponte Alta, 21 de Maio de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente da Câmara
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