REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 015/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 015/2015 de 18 de maio de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 20/05/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento fiscal em vigor, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERRA CATARINENESE - CISAMA, através da criação de projeto no orçamento vigente, com a denominação: “Convênio de apoio financeiro nº07/2015(CISAMA) – Realização da semana do Meio Ambiente”.
Art. 2º -As fontes de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata este artigo serão proveniente doconvênio firmado com a denominação: Convênio de Apoio financeiro nº 07/2015 (CISAMA) - Realização da semana do Meio Ambiente”, no importe deR$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta, 21 de Maio de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente da Câmara
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