CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 de 02 de junho de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 17/06/2015.

Amplia o número de Vagas do Cargo de Motorista I do Quadro de Carreira do Município e dá outras providências.

Art.1º - Com escopo de atender a necessidades funcionais desta municipalidade, fica ampliado o número de vagas do Cargo de Motorista I símbolo AOG-2 das atividades operacionais e serviços gerais relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº10/01 de 26/10/2001 e suas alterações, de 14 (quatorze) para 15 (quinze) vagas.

Art.2º - O anexo III da Lei Complementar 10/01 de 26/10/2001 e suas alterações incorporarão as medidas tomadas pela presente Lei.

Art.3º - As despesas decorrentes com a implementação da presente Lei Complementar serão suportadas pelas dotações próprias constantes do orçamento municipal, estando compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária.

Art.4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 18 de Junho de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara