REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 017/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 017/2015 de 22 de junho de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão extraordinária do dia 03/07/2015.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE PONTE ALTA A CEDER BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL DE PONTE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Ponte Alta, através de seu Poder Executivo, autorizado a ceder o uso especial de bem público móveis de sua propriedade, à FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL DE PONTE ALTA, devidamente inscrita no C.N.P.J./M.F. sob nº 82.733.767/0001-94, estabelecida na Rua José Martins, 249, centro Ponte Alta/SC.
Parágrafo único – O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características: “Uma caminhonete (ambulância) nova marca RENALT/MASTER FUR L1H1, ano 2014 modelo 2015, motor diesel, Placas QHS4503, Renavam 105913776”.
Art.2º - A presente Cessão de Uso do bem público Municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso da Fundação Médico Social Rural de Ponte Alta para atendimento e transporte de pacientes.
Art.3º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Alta, 06 de Julho de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente da Câmara
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