REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 018/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 018/2015 de 18 de junho de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 01/07/2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal realizar parceria com o SESC e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal realizar parceria com o Serviço Social do Comércio – SESC, objetivando promover no Município a educação para saúde bucal, através de assistência odontológica à comunidade, bem como a realização de ações de educação em saúde.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Termo de Parceria que entre si celebram o SESC e o Município de Ponte Alta.
Art.2º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei são oriundas de recursos próprios consignados no orçamento do Município.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta, 02 de Julho de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente da Câmara
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