CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 018/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 018/2015 de 18 de junho de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 01/07/2015.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal realizar parceria com o SESC e dá outras providências.

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal realizar parceria com o Serviço Social do Comércio - SESC, objetivando promover no Município a educação para saúde bucal, através de assistência odontológica à comunidade, bem como a realização de ações de educação em saúde.

Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Termo de Parceria que entre si celebram o SESC e o Município de Ponte Alta.

Art.2º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei são oriundas de recursos próprios consignados no orçamento do Município.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 02 de Julho de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara