CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 019/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 019/2015 de 09 de julho de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 12/08/2015.

HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Homologado em todos os seus termos o Plano Municipal Educação de Ponte Alta em cumprimento aos dispositivos constitucionais para o decênio 2015 a 2024, com escopo de materializar as propostas de melhoria e qualidade da educação de âmbito Municipal, visando contribuir para a construção de uma sociedade menos desigual.

Art. 2º - Ficam fazendo parte integrantes da presente Lei, toda a documentação anexa formalizada pela Comissão constituída pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único - A Secretaria de Educação de Ponte Alta ficará responsável pela execução do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 13 de Agosto de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara