CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N°. 021/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 021/2015 de 21 de julho de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 06/08/2015.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE PONTE ALTA A CEDER BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL DE PONTE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica o Município de Ponte Alta, através de seu Poder Executivo, autorizado a ceder bens públicos móveis de sua propriedade, à FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL DE PONTE ALTA, devidamente inscrita no C.N.P.J./M.F. sob nº 82.733.767/0001-94, estabelecida na Rua José Martins, 249, centro Ponte Alta/SC.

Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características: um automóvel CLIO EXP1016VH marca RENAULT, ano e modelo 2015, 0Km, de cor branca, com motor movido a álcool e gasolina, Placas QHT2393, Renavam 1054781815.

Art. 2º - A presente Cessão de Uso do bem público Municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso da Fundação Médico Social Rural de Ponte Alta para atendimento da demanda administrativa e transporte de pacientes.

Art. 3º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Alta, 07 de Agosto de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara