REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N°. 023/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 023/2015 de 29 de julho de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 06/08/2015.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE PONTE ALTA A CEDER BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL DE PONTE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Município de Ponte Alta, através de seu Poder Executivo, autorizado a ceder bens públicos móveis de sua propriedade, à FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL DE PONTE ALTA, devidamente inscrita no C.N.P.J./M.F. sob nº 82.733.767/0001-94, estabelecida na Rua José Martins, 249, centro Ponte Alta/SC.
Art. 2º - A presente Cessão de Uso Especial dos Bens Públicos de que trata esta Lei, destinar-se-á ao uso da Fundação Médico Social Rural de Ponte Alta para atendimento de sua demanda de serviços.
- 1º - Os bens públicos móveis objeto da cessão, são equipamentos e mobiliários completos de uso hospitalar e odontológico para atendimento de rotina de trabalhos administrativo e de saúde pública.
- - 2º - A discriminação, quantitativos e as características dos equipamentos acima referidos, serão especificadas junto ao Termo de Cessão.
Art. 3º - As condições em que se operará a Cessão de Uso Especial dos Bens Públicos desta municipalidade são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Alta, 07 de Agosto de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente da Câmara
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