CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 024/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 024/2015 de 14 de agosto de 2015, que foi discutido e aprovado com emenda 001 2015, emenda 002 2015, emenda 003 2015 e emenda 004 2015, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 16/09/2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o reforço de dotações orçamentárias no orçamento fiscal, no valor de R$ 639.000,00 (Seiscentos e trinta e nove mil reais), a saber:

Suplementações:

04.00 - PODER EXECUTIVO

04.01 - GABINETE DO PREFEITO

2070 - Manutenção do Conselho Tutelar

008 - 3.3.90.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas.........................R$ 5.000,00

04.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -SEAF

2003 - Manutenção das Atividades da SEAF

013 - 3.3.90.00.00.00.00.00 0201 - Aplicações Diretas ..................R$ 60.000,00

04.03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SED

2.007 - Manutenção da Educação infantil

058 - 3.3.90.00.00.00.00.0226 - Aplicações Diretas.........................R$ 50.000,00

2.009 - Salário Educação - QSE

37 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0110 - Aplicações diretas......................R$ 10.000,00

2.122 - Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura

17 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações diretas......................R$ 15.000,00

2.141 - Manutenção da Alimentação Escolar Pré -Escolar

21 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações diretas......................R$ 30.000,00

04.04 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS - STO

2.084 - Manutenção das Atividades de STO

081 - 3.3.90.00.00.00.00.00 0201 - Aplicações Diretas................R$ 60.000,00

04.06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE - SEMMA

2.077 - Manutenção Serviços Urbanos e Utilidade Pública

127 - 3.3.90.00.00.00.00.00 0201 -Aplicações Diretas.................R$ 50.000,00

2.038 - Manutenção Poços Artesianos

125 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas...................R$ 10.000,00

2.116 - Transferência de Rec. Para o CISAMA

133 - 3.3.71.00.00.00.00.0201 - Transf. a Consórcios Públicos .......R$ 4.000,00

04.08 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.071 - Gestão da Assistência Social

138 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas...................R$ 35.000,00

2.097 - Proteção Social Básica - CRAS

147 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0357 - Aplicações Diretas...................R$ 45.000,00

03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

030 - 3.3.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas ..................R$ 250.000,00

2.059 - Programa Saúde da Família

028 -3.1.90.00.00.00.00.00.0102 - Aplicações Diretas....................R$ 50.000,00

Total das suplementações de dotações........................................ R$ 639.000,00

Art. 2º - Para cobertura das suplementações de que trata o artigo anterior, fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a anular dotações orçamentárias no orçamento fiscal, no valor de R$ 639.000,00 ((Seiscentos e trinta e nove mil reais), a saber:

Anulações:

04.01 - GABINETE DO PREFEITO - GAB

1.005 - Aquisição de Mob. E utensílios p/ o gabinete

001 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas ..................R$ 15.000,00

04.01 - GABINETE DO PREFEITO - GAB

2.136 - Convênio SDR Nº 2014TR001785/Aquisição de veiculo utilitário

166 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas ..................R$ 3.500,00

2.119 - Defesa Civil Municipal

004 - 3.1.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas .................R$ 15.000,00

04.02 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEAF

1.001 - Aquisição de veículo p/ SEAF

009 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas ..................R$ 50.000,00

2.120 - Implantação de Sistema de Geoprocessamento

15 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas ..................R$ 62.500,00

04.03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SED

2.004 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental

034 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas ..................R$ 95.000,00

2.017 - Distribuição de Uniforme Escolar

042- 3.3.90.00.00.00.00.00.0110 - Aplicações Diretas ..................R$ 10.000,00

2.123 - Manutenção do Desporto Municipal

068 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas ..................R$ 35.000,00

04.05 - SECRETARIA DA AGRICULTURA - SEAG

2.091 - Festa da Moranga

104 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas...................R$ 30.000,00

04.04 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS - STO

1.003 - Aquisição de Máquinas e Equipamento p/ STO

072 - 4.4.90.00.00.00.00.00 0201 - Aplicações Diretas...................R$ 15.500,00

1.024 - Aquisição de Veículos p/ STO

075 - 4.4.90.00.00.00.00.00 0201 - Aplicações Diretas...................R$ 52.500,00

2.081 - Fabricação de Tubos e artefatos de Cimento

079 - 3.3.90.00.00.00.00.00 0201 - Aplicações Diretas..................R$ 15.000,00

04.03 - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE - SEMMA

1.025 - Aquisição de veículo p/ SEMMA

0112- 4.4.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas .................R$ 60.000,00

2.087 - Remuneração dos Servidores e Agente Político da SEMA

0130- 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas ...............R$ 70.000,00

04.08 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FAZ

2.071 - Gestão da Assistência Social

144 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas...................R$ 20.000,00

145 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0357 - Aplicações Diretas...................R$ 35.000,00

2.097 - Proteção Social Básica - CRAS

152 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0357 - Aplicações Diretas...................R$ 10.000,00

2.125 - Proteção Social Especial - Média Complexidade

155 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas ..................R$ 15.000,00

02.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

2.133 - Programa Agentes Comunitários - PACS

034 - 3.1.90.00.00.00.00.00.0102 - Aplicações Diretas ..................R$ 10.000,00

2.051 - Transporte de Pacientes

018 - 3.1.90.00.00.00.00.00.0102 - Aplicações Diretas ..................R$ 20.000,00

Total das anulações de dotações............................................... R$ 639.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 17 de Setembro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara