CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 025/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 025/2015 de 24 de agosto de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 26/08/2015.

Autoriza o Município de Ponte Alta celebrar Termo de Cooperação Técnica Habitacional com o INDESC e dá outras providências.

Art. 1º - O Município de Ponte através de seu representante legal, fica autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica habitacional com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina (INDESC), a fim de realizar obras, serviços, mobilização social e capacitação de mutuários em geral com ênfase na realização e efetivação de programas de habitação de interesse social em áreas urbanas e/ou rurais de acordo com a capacidade e necessidade de cada uma das partes.

Art. 2º - No caso de necessidade, dispor de serviços e equipamentos de terraplanagem e aterramento para adequação dos terrenos para edificação nas unidades habitacionais.

Art. 3º - A disponibilização de profissionais para auxiliarem os grupos habitacionais em sua organização de acordo com o projeto especifico apresentado pelo INDESC.

Art. 4º - Considerando o perfil de renda familiar dos beneficiários do programa, que é de interesse social, a Prefeitura deverá isentar os impostos, taxas e emolumentos inerentes ao processo construtivo deste programa, assim como desburocratizar as solicitações de documentações que não são exigidas pela Caixa Econômica Federal:

  1. a) Análise de projeto de edificação;
  2. b) Liberação do Alvará;
  3. c) Habite-se;
  4. d) ISS;
  5. e) ISQN;
  6. f) Licenças ambientais;
  7. g) ART;

Art. 5º - As famílias a serem beneficiadas pelo Programa de Habitação de Interesse Social via INDESC, serão obrigatoriamente cadastradas no Programa de habitação de Interesse Social do Município de Ponte Alta, selecionadas e indicadas pelos técnicos da Política Municipal de Assistência Social e avaliados pelo Conselho Municipal de habitação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.

Parágrafo único - As condições em que se operará o Termo de Cooperação Técnica Habitacional firmado entre as partes estabelecerá as formas do efetivo cumprimento das obrigações

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 27 de Agosto de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara