CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 026/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 026/2015 de 17 de setembro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 16/12/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso de bem público denominado Horto Municipal, para exploração comercial pelo prazo de 05 anos, nos ditames da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 2º - O Horto Municipal e seus equipamentos se encontram instalados em uma área de terras com transcrição sob n°14.139, com área superficial de 2.260,56m²(dois mil duzentos e sessenta metros com cinquenta e seis decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: ao sul, 40,69m com Nilton Moraes Stenger; ao oeste, 43,87m com a Rua Barão do Rio Branco; ao norte, 57,16m com a Rua Waldir Ortigari; ao leste, 51,41m com a Faixa de Domínio da O.H.L.

Art. 3º A concessão de uso de bem público referido nesta Lei, será feita mediante processo licitatório na modalidade de concorrência.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 17 de Dezembro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara