REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 028/2015 

 

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 028/2015 de 23 de setembro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 23/09/2015.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR do município de Lages – SC, inscrita no CNPJ nº 05.582.717/0001-02, com endereço cito a Rua Júlio Rodrigues, nº 243, Bairro Vila Nova, Lages – SC, objetivando a obtenção de recursos para proceder a reforma e cobertura da Quadra de Esportes do Bairro Vila Nova.

 

Art. 2º - Fica igualmente o chefe do poder executivo municipal autorizado, a abrir crédito  especial, no orçamento fiscal em vigor, no valor de R$ 184.000,00(Cento e oitenta e quatro mil reais), em razão de convênio firmado junto a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, através da criação de projeto no orçamento vigente, com a denominação: “ Convênio SDR nº 2015TR001338 – Reforma e cobertura da Quadra de Esporte do bairro Vila Nova”, através das seguintes fontes de recursos:

 

 a- De convênio: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais),proveniente de convênio firmando com o Termo de Convênio SDR nº 2015TR001338 – Reforma e cobertura da Quadra de Esporte do Bairro Vila Nova, através do elemento de despesa 4490.00000000;

 

 b- Dos rendimentos: R$ 4.000,00(Quatro mil reais), através de excesso de arrecadação, referente dos rendimentos, proveniente de convênio firmando com o Convenio  SDR nº 2015TR001338  -  “Reforma e cobertura da Quadra de Esporte do Bairro Vila Nova ” através do elemento de despesa 4490.00000000;

 

Art. 3º - A fontes de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão:

 

a- De convênio: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais),proveniente de convênio firmando com o Termo de Convênio SDR nº 2015TR001338 – Reforma e cobertura da Quadra de Esporte do Bairro Vila Nova, através do elemento de despesa 4490.00000000;

 

 b- Dos rendimentos: R$ 4.000,00(Quatro mil reais), através de excesso de arrecadação, referente dos rendimentos, proveniente de convênio firmando com o Convenio  SDR nº 2015TR001338  -  “Reforma e cobertura da Quadra de Esporte do Bairro Vila Nova ” através do elemento de despesa 4490.00000000;

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Ponte Alta, 24 de Setembro de 2015.

 

 

 

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara