REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 029/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 029/2015 de 05 de outubro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 21/10/2015.
Referenda Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Ponte Alta – SC e a Secretaria de Estado Desenvolvimento Regional SDR de Lages, com vistas à reforma e cobertura da Quadra de Esportes da Escola de Educação Básica Municipal São Francisco e dá outras providências.
Art. 1º - Fica referendado em todos os seus termos o Termo de Convênio nº 2015TR001199 celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR do município de Lages – SC, inscrita no CNPJ nº 05.582.717/0001-02, com endereço cito a Rua Júlio Rodrigues, nº 243, Bairro Vila Nova, Lages – SC, objetivando a obtenção de recursos para proceder a reforma e cobertura da Quadra de Esportes da Escola de Educação Básica São Francisco.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Termo de Convênio anexo.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta, 22 de Outubro de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente da Câmara
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