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Redação Final 032 2015

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 032/2015 

 

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 032/2015 de 20 de outubro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 21/10/2015.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o reforço de dotações orçamentárias no orçamento fiscal, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a saber:

 

Suplementação:

 

04.08 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.0124 – Proteção Social Especial - Alta Complexidade

153 - 3.3.50.00.00.00.00.00.0201.0 – Transferência a instituições sem fins                               lucrativos..............................................................................................................R$  20.000,00

 

Anulação:

 

04.08 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FAS

 

2.097 – Proteção Social Básica - CRAS

151 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0201 – Aplicações Diretas .....................................R$ 20.000,00

 

Total das anulações de dotações........................................................................R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 Ponte Alta, 22 de Outubro de 2015.

 

 

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara      

 

Autores(as):


AMAURI FRACARO
CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS
CLEBER MIRANDA DE SOUZA
DANIEL ANGELO SANTOS DE SOUZA
GIOVANI ANTUNES DA LUZ
HORACIO MORAIS
JUNIOR CESAR DA SILVA
MARCIO HEMKEMAIER
SANDRA A RODRIGUES DOS SANTOS GONÇALVES
Acessos: 331

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