Redação Final 032 2015
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 032/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 032/2015 de 20 de outubro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 21/10/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o reforço de dotações orçamentárias no orçamento fiscal, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a saber:
Suplementação:
04.08 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.0124 – Proteção Social Especial - Alta Complexidade
153 - 3.3.50.00.00.00.00.00.0201.0 – Transferência a instituições sem fins lucrativos..............................................................................................................R$ 20.000,00
Anulação:
04.08 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FAS
2.097 – Proteção Social Básica - CRAS
151 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0201 – Aplicações Diretas .....................................R$ 20.000,00
Total das anulações de dotações........................................................................R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta, 22 de Outubro de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente da Câmara
Autores(as):
