CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 032/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 032/2015 de 20 de outubro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 21/10/2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o reforço de dotações orçamentárias no orçamento fiscal, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a saber:

Suplementação:

04.08 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.0124 - Proteção Social Especial - Alta Complexidade

153 - 3.3.50.00.00.00.00.00.0201.0 - Transferência a instituições sem fins lucrativos..............................................................................................................R$ 20.000,00

Anulação:

04.08 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FAS

2.097 - Proteção Social Básica - CRAS

151 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0201 - Aplicações Diretas .....................................R$ 20.000,00

Total das anulações de dotações........................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 22 de Outubro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara