CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 036/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 036/2015 de 25 de novembro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 09/12/2015.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores - APP - da Escola Municipal do Campo Paulo Freire e dá outras providências.

Art.1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores - APP - da Escola Municipal do Campo Paulo Freire, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 14.153.091/0001-00, localizada no Assentamento Anita Garibaldi, Estrada Geral, ás margens da BR 116, deste Município de Ponte Alta/SC.

Art.2º - A referida associação passará a gozar de todos os privilégios que a legislação lhe faculta.

Art.3º- Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a cópia do Estatuto, da Ata de constituição da Associação, do Cartão de CNPJ, e do documento de identificação do atual Presidente.

Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 10 de Dezembro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara