REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 038/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 038/2015 de 02 de dezembro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 02/12/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR, do município de Lages e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar o Convênio n°2015TR001954 anexo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR do município de Lages – SC, inscrita no CNPJ nº 05.582.717/0001-02, com endereço sito a BR 282, km 212, Vila Mariza, Cx. Postal 199, Lages/SC, CEP 88523-320.
Art. 2º - O presente instrumento tem como objetivo a transferência de recursos financeiros para a recuperação de estradas vicinais do interior do município de Ponte Alta, com patrolamento, cascalhamento, limpeza e recuperação de bueiros e sarjetas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta, 03 de Dezembro de 2015.
AMAURI FRACARO
Presidente da Câmara
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