CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 038/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 038/2015 de 02 de dezembro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 02/12/2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR, do município de Lages e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar o Convênio n°2015TR001954 anexo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR do município de Lages - SC, inscrita no CNPJ nº 05.582.717/0001-02, com endereço sito a BR 282, km 212, Vila Mariza, Cx. Postal 199, Lages/SC, CEP 88523-320.

Art. 2º - O presente instrumento tem como objetivo a transferência de recursos financeiros para a recuperação de estradas vicinais do interior do município de Ponte Alta, com patrolamento, cascalhamento, limpeza e recuperação de bueiros e sarjetas.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 03 de Dezembro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara