CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 039/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 039/2015 de 02 de dezembro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 02/12/2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, no orçamento fiscal em vigor, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), em razão de convênio firmado junto a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, através da criação de projeto no orçamento vigente, com a denominação: Convênio SDR nº 2015TR001954 - Recuperação de Estradas Vicinais, através das seguintes fontes de recursos:

  1. De convênio: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), proveniente de convênio firmando com o Termo de Convênio SDR nº 2015TR001954 - Recuperação de Estradas Vicinais, através do elemento de despesa 3390.00.00.00.00.00;

  1. Dos rendimentos: R$ 10.000,00(dez mil reais), através de excesso de arrecadação, referente os rendimentos, proveniente de convênio firmando com o Convênio SDR nº 2015TR001954 - Recuperação de Estradas Vicinais, através do elemento de despesa 3390.00.00.00.00.00;

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 03 de Dezembro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara