CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 041/2015

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 041/2015 de 09 de dezembro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 16/12/2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o reforço de dotações orçamentárias no orçamento fiscal, no valor de R$ 169.215,27 (Cento e sessenta e nove mil duzentos e quinze reais vinte e sete centavos), a saber:

Suplementações:

04.00 - PODER EXECUTIVO

04.03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SED

2009 - Salário Educação - QSE

036 - 3.3.90.00.00.00.00.00 0110 - Aplicações Diretas...................R$ 15.365,50

2.117 - Remuneração Magistério do Ensino Fundamental - Fundeb

048 - 3.1.90.00.00.00.00.00 0240 - Aplicações Diretas ------------R$ 153.849,77

Total das suplementações de dotações.........................................R$ 169.215,27

Art. 2º - Para cobertura das suplementações de que trata o artigo anterior, fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a anular dotações orçamentárias no orçamento fiscal, no valor de R$ 169.215,27 (Cento e sessenta e nove mil duzentos e quinze reais vinte e sete centavos), a saber:

Anulações:

04.03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SED

2.017 - Distribuição de Uniforme Escolar

042 - 3.3.90.00.00.00.00.00 0110 - Aplicações Diretas...................R$ 15.365,50

2.018 - Manutenção do Ensino Fundamental(EEBSF) Fundef 40%

044 - 3.3.90.00.00.00.00.00 0240 - Aplicações Diretas.................R$ 145.352,77

045 - 4.4.90.00.00.00.00.00 0240 - Aplicações Diretas....................R$ 8.497,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 18 de Dezembro de 2015.

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara