REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N°. 043/2015 

 

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei nº 043/2015 de 16 de dezembro de 2015, que foi discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 18/12/2015.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Alta para o Exercício de 2016.

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ponte Alta, SC, para exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.377.535,12 (vinte e um milhões trezentos e setenta e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e doze centavos).

 

 

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

 

Art. 2º - O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 19.665.430,46 (dezenove milhões seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), sendo despesa orçamentária em R$ 16.123.360,96 (dezesseis milhões cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), e despesa financeira (transferências ao Fundo de Saúde e Câmara de Vereadores) de R$ 3.542.069,50 (três milhões quinhentos e quarenta e dois mil, sessenta e nove reais e cinqüenta centavos).

 

• 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

 

 

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES	15.997.407,46
1.1- Receita Tributária	1.381.838,00
1.2- Receitas de Contribuições	155.000,00
1.3- Receita Patrimonial	281.242,80
1.4- Receita Agropecuária	0,00
1.5- Receita Industrial	0,00
1.6- Receita de Serviços	132.228,00
17-Transferências Correntes	13.788.847,16
1.9- Outras Receitas Correntes	258.251,50
2 – RECEITAS DE CAPITAL	3.668.023,00
2.1- Operações de Crédito	125.000,00
2.2- Alienação de Bens	3.543.023,00
2.3- Amortização de Empréstimos	0,00
2.4- Transferências de Capital	0,00
2.5- Outras Rec. De Capital	0,00
TOTAL	19.665.430,46

 

• 2º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES	12.110.360,96
3.1- Pessoal e Encargos Sociais	6.174.021,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida	30.000,00
3.3- Outras Despesas Correntes	5.906.339,96
4 - DESPESAS DE CAPITAL	3.993.000,00
4.4- Investimentos	3.913.000,00
4.5- Inversões Financeiras	5.000,00
4.6- Amortização da Dívida	75.000,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
9.9- Reserva de Contingência	20.000,00
– TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS	3.542.069,50
- Fundo Municipal da Saúde	2.542.406,37
- Câmara Municipal de Vereadores	999.663,13
TOTAL GERAL DA DESPESA	19.665.430,46

 

 

Art. 3º - O orçamento do Fundo Municipal da Saúde e do Poder Legislativo para o exercício de 2016 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:

 

 

 

I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES	1.516.104,66
1.1- Receita Tributária	0,00
1.2- Receitas de Contribuições	0,00
1.3- Receita Patrimonial	158.969,43
1.4- Receita Agropecuária	0,00
1.5- Receita Industrial	0,00
1.6- Receita de Serviços	0,00
17-Transferências Correntes	1.357.135,23
1.9- Outras Receitas Correntes	0.0
2 – RECEITAS DE CAPITAL	196.000,00
2.1- Operações de Crédito	0,00
2.2- Alienação de Bens	0,00
2.3- Amortização de Empréstimos	0,00
2.4- Transferências de Capital	196.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital	0,00
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA	2.542.403,37
- Transferências financeiras da Prefeitura	2.542.403,37
TOTAL	4.254.511,03

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES	3.392.501,03
3.1- Pessoal e Encargos Sociais	1.571.700,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida	0,00
3.3- Outras Despesas Correntes	1.820.801,03
4 - DESPESAS DE CAPITAL	862.010,00
4.4- Investimentos	862.010,00
4.5- Inversões Financeiras	0,00
4.6- Amortização da Dívida	0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00
9.9- Reserva de Contingência	0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	4.254.511,03

 

 

 

 

 

II – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA	999.663,13
- Transferências financeiras da Prefeitura	999.663,13
TOTAL	999.663.13

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES	925.995,53
3.1- Pessoal e Encargos Sociais	705.342,96
3.2- Juros e Encargos da Dívida	0,00
3.3- Outras Despesas Correntes	220.652,57
4 - DESPESAS DE CAPITAL	73.667,60
4.4- Investimentos	73.667,60
4.5- Inversões Financeiras	0,00
4.6- Amortização da Dívida	0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00
9.9- Reserva de Contingência	0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	999.663,13

 

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza conforme anexo IX da LDO:

 

MUNICÍPIO DE PONTE ALTA

 

I – Passivo Contingente	0,00
II – Intempéries	20.000,00
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos	0,00
IV – Obtenção de Resultado Primário	0,00
V – Reforço de dotações Orçamentárias	0,00
TOTAL	20.000,00

 

• 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

• 2º- Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

 

Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% da Despesa estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares,           decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício, e o excesso de arrecadação das receitas de capital.

 

Art. 6º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

 

Art. 7º – Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 8º – Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 9º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Art. 10 – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ponte Alta, 18 de Dezembro de 2015.

 

 

AMAURI FRACARO

Presidente da Câmara