REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. 001/2015
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, amparados ao disposto no Art. 199 do Regimento Interno, promulga a seguinte Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 001 2015 de 20 de abril de 2015, que foi discutido e aprovado, por esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 20/04/2015.
Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo.
Art. 1º Fica estipulada a quantia de R$ 3.421,00 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais), para o profissional advogado do cargo de assessor jurídico, constante no quadro de carreira grupo I – Atividades Técnicas de Nível Superior (ATS), conforme Resolução nº. 004/2007.
Art. 2º Fica estipulada a quantia de R$2.093,36 (dois mil e noventa e três reais e trinta e seis centavos), para o profissional contabilista do cargo de técnico contábil, constante no quadro de carreira grupo II – Atividades Técnicas de Nível Médio (ATM), conforme Resolução nº. 004/2007.
- 1º- A carga horária do cargo previsto neste artigo com respectivo vencimento é de 20 horas semanais, sendo permitido, o provimento de 40 horas com remuneração proporcional (duas vezes há de vinte horas), nos termos do edital do concurso público.
Art. 3º Fica estipulada a quantia de R$ 1.334,43 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), para o exercente do cargo de secretário-executivo, constante no quadro de carreira grupo II – Atividades Técnicas de Nível Médio (ATM), conforme Resolução nº. 004/2007.
- 1º- A carga horária do cargo previsto neste artigo com respectivo vencimento é de 20 horas semanais, sendo permitido, o provimento de 40 horas com remuneração proporcional (duas vezes há de vinte horas), nos termos do edital do concurso público.
Art. 4º Fica estipulada a quantia de R$873,15 (oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos), para o exercente do cargo de servente, constante no quadro de carreira grupo III – Atividades Operacionais e Serviços Gerais (AOG), conforme Resolução nº. 004/2007.
Art. 5º Fica estipulada a quantia de R$ 3.421,00 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais), para o profissional advogado do cargo de Assessor Jurídico do Presidente, constante no quadro de provimento em comissão, conforme Resolução nº. 001/2014.
Art. 6º - Fica estipulada a quantia de R$ 1.172,98 (um mil, cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), para o exercente do cargo de Motorista, constante do Quadro de Provimento Efetivo conforme Projeto de Lei do Legislativo 002 2012.
Art. 7 º - Fica estipulada a quantia de R$ 626,03 (seiscentos e vinte e seis reais e três centavos), para o exercente do cargo de Copeiro, constante do Quadro de Provimento Efetivo conforme Projeto de Lei do Legislativo 002 2012.
Art. 8º - Fica estipulada a quantia de R$ 1.210,33 (um mil duzentos e dez reais e trinta e três centavos), para o exercente do cargo de Secretario
Geral, constante do Quadro de Provimento em Comissão. Nos termos da Lei complementar n.º 001/2012.
Art. 9º Fundamenta-se este aumento na readequação salarial a que tem direito o servidor público.
Art. 10º As despesas decorrentes do presente Projeto decorrerão de dotações próprias constantes do Orçamento vigente e estão em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a LDO vigente.
- 1º- O impacto financeiro gerado pela implementação deste Projeto é de 1,99%.
Art. 11º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Art. 12º-Art.- Esta Lei do Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2015.
Ponte Alta, 20 de maio de 2015.
AMAURI FRACARO
PRESIDENTE DA CÂMARA
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