CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 003/2015

Autoriza o Poder Legislativo de Ponte Alta a alterar a tabela do horário de funcionamento.

O Vereador Junior Cesar da Silva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Orgânica Municipal, com base na Constituição Federal, submete a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:

Art. 1º - Vem propor perante esta Casa Legislativa a mudança de horário de alvará para o funcionamento das lanchonetes e bares do município de Ponte Alta, passando das 22:00 horas para as 22:30 horas nos dias de semana e das 22:00 horas para 23:00 horas nos finais de semana, ficando os mesmos termos de reajuste de pagamento de taxa já aplicada no código municipal.

Art. 2º - Ficam os proprietários dos estabelecimentos responsáveis pela organização e a condução do estabelecimento para que não haja nenhuma ocorrência e perturbação aos vizinhos, sujeito a pena de perca do alvará, voltando ao horário de alvará antigo.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor após a votação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa e a manifestação do Executivo.

Ponte Alta, 21 de outubro de 2015.

JUNIOR CESAR DA SILVA

Vereador

Publicado em: 23/10/2015
Autor(es): JUNIOR CESAR DA SILVA
Acessos: 73
Publicado por: Thais Helen Faé
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