CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

RESOLUÇÃO Nº. 002/2015

AMAURI FRACARO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 64 da Lei Orgânica Municipal no artigo 39 da Constituição Federal, PROMULGA a seguinte:

R E S O L U Ç Ã O

Art. 1º - Fica instituída a isonomia salarial entre o exercente do cargo de assessor jurídico, na função de Advogado, constante no quadro de carreira grupo I - Atividades Técnicas de Nível Superior (ATS), conforme Resolução nº. 004/2007, do Poder Legislativo do município de Ponte Alta, com o exercente do cargo de Advogado ANS-4 do Poder Executivo do Município de Ponte Alta.

Art. 2º Fundamenta-se esta isonomia salarial a que tem direito o servidor público no artigo 39, § 1º, da Constituição — ''A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (...)'' e em atenção a orientação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC, que orienta que o piso da categoria funcional não poderá ser inferior ao estabelecido pelo Estatuto n.º 8.906/94 de 04 de julho de 1994 e suas Resoluções.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução decorrerão de dotações próprias constantes do Orçamento vigente e estão em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a LDO vigente.

Art. 4º Ficam alterados os respectivos vencimentos nos anexos I, da Resolução 04/2007.

Art. 5º - Esta Resolução terá efeito retroativo a 02 de fevereiro de 2015.

Ponte Alta, 11 de fevereiro de 2015.

Publicado em: 27/07/2015
Autor(es): AMAURI FRACARO - CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS - DANIEL ANGELO SANTOS DE SOUZA - GIOVANI ANTUNES DA LUZ
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Publicado por: Thais Helen Faé
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