CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Alta - SC

RESOLUÇÃO Nº 03/2015

Cria a Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.

Amauri Fracaro, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta - SC, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º. Fica criada a Comissão Permanente de Licitação junto ao Poder Legislativo do Município de Ponte Alta.

Art. 2º. A Comissão Permanente de Licitação será composta de 3 (três) membros, nomeados, mediante portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal, consoante os nomes do quadro de servidores permanentes da Câmara.

  • 1º. No ato de nomeação, o Presidente indicará o presidente e o secretário da Comissão.

Art. 3º. O mandato dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação será exercido até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. O mandato será exercido a partir do primeiro dia útil do ano seguinte ao da nomeação, salvo no caso de sucessão e substituição.

Art. 4º. Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, mediante remuneração, nos termos do art. 3º do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município (Lei nº 623/89).

Parágrafo único. Pelo exercício do mandato, cada integrante da Comissão Permanente de Licitação receberá mensalmente, a título de gratificação, a seguinte importância: Presidente da Comissão: R$200,00 (duzentos reais); Secretário: R$175,00 (cento e setenta e cinco reais); e Membro da Comissão: R$100,00 (cem reais).

Art. 5º. As despesas necessárias à execução da presente Resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições do art. 4º a Comissão de Licitação nomeada para o exercício corrente.

Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Alta, 11/02/2015

Publicado em: 27/07/2015
Autor(es): AMAURI FRACARO - CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS - DANIEL ANGELO SANTOS DE SOUZA - GIOVANI ANTUNES DA LUZ
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Publicado por: Thais Helen Faé
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